ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
29-9-2000.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Sexta Sessão Ordinária e das Atas da Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Septuagésima Quarta e Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias e as Atas da Trigésima Nona, Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 06 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 078/00 (Processo nº 2715/00) e a Indicação nº 024/00 (Processo nº 2714/00); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 453/00, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00); de nº 455/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 034/00 (Processo nº 2742/00). Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Joaquim Terra Pinto e Rejane Assis Bicca, representantes da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - ATEMPA, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Joaquim Terra Pinto, que teceu considerações acerca dos estudos para a implantação do novo regime próprio de previdência social do Município, afirmando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, que dispõe sobre o assunto, não contempla os objetivos do funcionalismo público e defendendo a aprovação do Substitutivo nº 003, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao referido Projeto de Lei. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de professores e alunos da Escola Municipal José Loureiro da Silva. Às nove horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Iole Kunze, Iara Helena Riegel Rolim, Maria de Fátima Lompa e do Senhor Oneide de Souza Figueira, representantes da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS; da Senhora Ítala Puga, Supervisora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC; da Senhora Fernanda P. Raabe, Estagiária do Setor de Psicologia da Câmara Municipal de Porto Alegre; e da Senhora Margô Riccardi Bohrer, Chefe do Setor de Recursos Humanos deste Legislativo, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Senhora Fernanda P. Raabe e aos Estagiários Rafael Hermenegildo Monte Blanco da Silva, Patrícia de Mello Moresco, Ary Barbosa Filho, João José Carbone Trilha, Janine Costet de Mascheville Merino, Valdoir da Silva, Wagner da Silva Silveira e Cíntia Assmann, que manifestaram-se sobre as atividades por eles desempenhadas durante o período de estágio neste Legislativo, tendo os Vereadores João Dib, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá referido-se ao assunto. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Iara da Costa Ramos, Psicóloga da Câmara Municipal de Porto Alegre, que manifestou-se a respeito da importância do trabalho desenvolvido neste Legislativo pelos estagiários portadores de deficiência. Às dez horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Saraí Soares, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Renato Guimarães. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se relativamente à política de esportes praticada pelo Governo Estadual, citando exemplos de iniciativas públicas desenvolvidas no sentido da recuperação e ampliação dos espaços destinados à prática desportiva e criticando posicionamentos contrários à essa descentralização que, segundo Sua Excelência, não levam em consideração o conjunto da sociedade. O Vereador João Dib analisou a necessidade de implantação de um regime previdenciário no Município, protestando contra os encaminhamentos dados pelo Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei que tramita neste Legislativo, referente ao tema. Ainda, referiu-se às críticas feitas pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA à Senhora Sofia Cavedon, Secretária Municipal Adjunta da Educação. O Vereador Antônio Losada manifestou-se sobre o término da campanha eleitoral, ressaltando a importância do debate político como forma de conscientizar o eleitor em relação aos programas político-partidários. Também, afirmou que o Partido dos Trabalhadores busca modificar a ordem política do País contrapondo-se aos interesses de organismos internacionais, os quais, no entender de Sua Excelência, priorizam o capital em detrimento de projetos sociais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal pronunciou-se acerca do transcurso do aniversário de fundação da Escola de Polícia, referindo-se à a necessidade de preservação das instituições vinculadas à Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse sentido, contrapôs-se às diretrizes implementadas pelo Senhor Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, no que diz respeito à unificação da Polícia Civil e da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Adeli Sell, teceu considerações sobre as políticas públicas voltadas para a área do esporte, declarando que o Governo do Estado está destinando recursos para serem aplicados na recuperação do Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE e defendendo a criação de uma Secretaria Estadual de Esportes. O Vereador Cláudio Sebenelo posicionou-se contrariamente às políticas públicas desenvolvidas pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Estadual e Municipal, discorrendo sobre a importância da revitalização de diversos setores da economia como forma de debelar o desemprego na Capital. Nesse sentido, destacou a necessidade de investimentos em projetos turísticos da Cidade e a expansão do sistema de transporte metroviário. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se às políticas de assistência social adotadas pelo Executivo Municipal, ressaltando a necessidade de ampliação do número de creches comunitárias no Bairro Restinga. Ainda, reportou-se às diretrizes pedagógicas implantadas pela Secretaria Municipal da Educação, as quais, no entender de Sua Excelência, dificultam a preparação das crianças e adolescentes para o mercado de trabalho. A seguir, o Vereador João Dib manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. O Vereador Cyro Martini elogiou a atuação do Senhor Carlos César Bento Filho, Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, pelas ações promovidas durante o transcurso da Semana Municipal do Idoso – 2000. Também, referiu-se à Sessão Solene realizada no dia vinte e seis de setembro do corrente, destinada a homenagear a Terceira Idade, o Dia Municipal do Idoso, o Dia dos Avós, a Semana Municipal do Idoso – 2000 e o Dia Internacional do Idoso. O Vereador Giovani Gregol manifestou-se sobre a atuação da Prefeitura Municipal em prol do turismo e da geração de empregos, destacando que, na opinião de Sua Excelência, a Cidade apresentou um crescimento significativo durante os doze anos em que o Partido dos Trabalhadores esteve à frente do Executivo Municipal. Também, externou sua contrariedade em relação ao Projeto Porto dos Casais, elaborado na gestão do Senhor Antônio Britto, ex-Governador do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum pronunciou-se em relação à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, que trata da cerimônia de entrega do Prêmio "Top Ser Humano", realizada ontem na Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS, salientando que, na opinião de Sua Excelência, a Associação Canoense de Deficientes Físicos merece destaque por suas ações em prol da integração social dos portadores de deficiência física. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Motta prestou esclarecimentos acerca de denúncias apresentadas pela imprensa, de que este Legislativo teria demitido um funcionário da TV Câmara por motivações políticas. Também, manifestou seu reconhecimento à atuação do Desembargador Eugênio Tedesco, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, e do Senhor Hélio Mileski, Presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE, e salientou o comportamento dos Senhores Vereadores, quanto à observância às orientações da Justiça Eleitoral, no que tange ao televisionamento das Sessões deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn registrou que hoje o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre fará a entrega, ao Presidente desta Casa, da proposta orçamentária para o ano dois mil e um. Também, externou seu repúdio a iniciativas de aumentos da carga tributária por parte do Executivo Municipal. Ainda, manifestou-se em relação às ações do Governo Estadual no intuito de promover o desenvolvimento econômico gaúcho. O Vereador Fernando Záchia teceu críticas à atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC na fiscalização do trânsito na Cidade, comentando o teor de Pedido de Providências elaborado por Sua Excelência, relativo ao funcionamento de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade instalados em Porto Alegre. Também, externou sua contrariedade à demora da Prefeitura Municipal em responder os Pedidos de Providências formulados pelos Senhores Vereadores. A Vereadora Helena Bonumá discorreu sobre as diretrizes pedagógicas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente no que se refere ao desenvolvimento do Projeto Escola Cidadã e à manutenção do sistema de estudos por ciclos nas escolas do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, criticou as políticas educacionais implementadas durante os períodos em que os Senhores Antônio Britto e Alceu Collares exerceram o cargo de Governador do Estado. O Vereador Antonio Hohlfeldt cumprimentou o Vereador João Motta pela forma como Sua Excelência vem exercendo o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, analisou declarações prestadas pelo Senhor Tarso Genro no debate eleitoral realizado ontem, transmitido pela televisão, especialmente no que se refere à aprovação, por este Legislativo, de leis e convênios para a construção da III Perimetral. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre as atividades desenvolvidas pela TV Câmara, reportando-se às denúncias de demissão de um funcionário dessa empresa, por razões de cunho político. Também, externou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura Municipal de Porto Alegre e comentou aspectos atinentes à ideologia política defendida pelo Partido da Frente Liberal. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou não ter assinado nenhum ato que implicasse em demissão de funcionários da TV Câmara, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 189/00, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz, João Dib e Giovani Gregol; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/00. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores em Pauta cingissem o teor de seus pronunciamentos às matérias nela constantes e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, esclarecimentos sobre a Ordem de Serviço nº 010/00, sugerindo que a parte final do pronunciamento feito pelo Vereador Giovani Gregol em Pauta não fosse transmitida pela TV Câmara, tendo o Orador concordado com essa providência e a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Às doze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Joaquim Terra Pinto, representando a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - ATEMPA, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. JOAQUIM TERRA PINTO: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Paulo Brum; Ex.mo Sr. Secretário dos trabalhos Ver. Carlos Alberto Garcia; Srs. Vereadores e Vereadoras; Servidores Municipais; senhoras e senhores. Represento, nesta tribuna, a Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - ATEMPA, que solicitou este espaço para manifestar-se quanto à criação do regime próprio de previdência dos municipários.
Antes de tratar desse assunto específico, gostaria de referir-me ao Fórum das Entidades dos Servidores Municipais, que conosco participa desse trabalho. O Fórum de Entidades começou a sua organização a partir de uma iniciativa da ATEMPA, em junho de 99, em função da inércia dos servidores no que diz respeito às suas reivindicações fundamentais. Encontrávamo-nos, naquele momento, desarticulados, enquanto, em nível federal, o Congresso Nacional mudava a Constituição, trazendo enormes prejuízos às categorias dos trabalhadores, pois, para FHC e companhia, a privatização dos serviços públicos é um objetivo estratégico e um compromisso com os seus apoiadores externos - o serviço financeiro internacional, multinacionais, enfim, o FMI -, pouco interessando o atendimento à população e a vida dos servidores públicos. Sendo assim, algumas associações de servidores passaram a reunir-se periodicamente para encaminhar uma resistência organizada e articulada com a base da categoria para defender conquistas históricas, onde a aposentadoria integral é uma das mais importantes. Estamos há mais de um ano nos reunindo com o Governo Municipal, inclusive com a participação de outras entidades representativas que não fazem parte do Fórum, pois o Projeto encaminhado pelo Executivo a esta Casa, em agosto de 1999, não contempla os nossos objetivos que visam consolidar fundamentalmente a constituição de uma entidade de direito público - autarquia - com gestão paritária entre servidores e Município, possibilitando o total controle dos servidores. O nosso compromisso fundamental é com a garantia dos nossos direitos previdenciários de forma integral, tendo o Município como o maior responsável por essas garantias. Construímos um processo negocial com o Município, evoluímos para uma proposta que possibilita um acordo. Essa proposta está contemplada no Substitutivo ao Projeto do Executivo, apresentada, nesta Casa, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Quero considerar também que as posições da ATEMPA, encaminhadas junto ao Fórum, foram sempre referendadas pela categoria, pois reunimos periodicamente o Conselho de Representantes de nossa entidade e, quando os encaminhamentos são mais decisivos, submetemo-los à Assembléia Geral, que é convocada e divulgada com brevidade necessária para envolver a base da categoria. Nós não concordamos com o uso da categoria para promover guerra de desgaste contra este ou aquele governo; referenciamo-nos na categoria, em suas reivindicações e direitos fundamentais.
Desta tribuna, queremos deixar claro que não temos nada contra ninguém, nem contra essa ou aquela entidade, mas, sim, trabalhamos a favor dos interesses coletivos dos colegas trabalhadores em educação, bem como dos demais trabalhadores municipários. Em função disso, não queremos correr riscos entrando nessa aventura privatista que vem sendo imposta em outros países da América Latina. Tomemos como exemplo a Argentina e o Chile, onde os setores privados dos fundos de pensão estão falindo e deixando os servidores à míngua, tendo em vista que instituições privadas não têm garantias no nível público, ficando à mercê do mercado de capitais e dos interesses mesquinhos dos banqueiros especuladores. Nós temos que deixar claro que o nosso objetivo fundamental é ter um sistema de previdência qualificado, transparente, e não uma caixa-preta que não preste conta a ninguém. Nós queremos ser protagonistas junto com a categoria de uma solução e não objetivamos criar mais um problema que se agrave ao longo do tempo, dificultando, cada vez mais, o acesso da categoria aos seus legítimos direitos, daí por que defendemos o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt e pedimos a sua aprovação nesta Casa, conforme decisão em Assembléia Geral da ATEMPA.
Agradecemos esta oportunidade para manifestarmos nossa posição. Mas gostaríamos de deixar claro que os limites da nossa atuação sindical são os limites democráticos, os limites da atuação política, da conscientização da categoria. Jamais, na nossa trajetória de sindicalistas, nós, da ATEMPA, ou qualquer direção que por lá passou, usamos de outros meios que não os da conscientização da categoria, os do trabalho sindical diário com a base da categoria, quotidianamente. Bimensalmente reunimos representantes por local de trabalho; e, sempre que necessário, para tomarmos uma decisão importante como esta, reunimo-nos em assembléia geral. E nos referenciamos exclusivamente pelas decisões das nossas instâncias.
Não há aqui nenhuma posição pessoal de nenhum dirigente da nossa entidade. Não somos donos da ATEMPA! Somos, por enquanto, detentores de um mandato que recebemos numa eleição. Estamos transitoriamente na entidade e não demorará muito para sermos substituídos por outro mandato de outros companheiros. E voltaremos para nossas escolas, para nossos locais de trabalho, com a mesma dignidade com que exercemos o mandato na diretoria da entidade.
Portanto, repudiamos toda e qualquer atitude movida sob qualquer interesse e sob qualquer motivo que não esteja dentro dos limites da atuação sindical que, historicamente, os trabalhadores do Brasil, da América Latina e do mundo todo construíram no enfrentamento das suas questões fundamentais. Repudiamos todo e qualquer ato que não esteja dentro dos limites da democracia sindical, consolidados historicamente pelos trabalhadores, desde os primórdios da revolução industrial.
Não estamos aqui em nosso nome próprio, estamos em nome de toda uma história que defende interesses de classe e não interesses mesquinhos, particulares, contra ou a favor de quem quer que seja! Por isso, quero agradecer à Câmara a oportunidade que dá a ATEMPA e dizer que estamos à disposição de todos os Vereadores e de todos que querem discutir a questão da previdência dos municipários de Porto Alegre de uma forma correta, honesta. E não aceitamos qualquer tipo de atitude que pressione este ou aquele companheiro, esta ou aquela bancada, este ou aquele sindicalista. Vamos atuar nos limites das decisões que a categoria toma, independente do que pensa a diretoria, independente do que pensa qualquer dirigente.
Minha saudação especial aos Srs. Vereadores, que muito honram a Cidade de Porto Alegre, assim como nós, trabalhadores em educação, também a honramos, trabalhando dia-a-dia, educando crianças, jovens e adultos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos o Sr. Joaquim Pinto e a Sr.ª Rejane Assis Bicca para que façam parte da Mesa.
Registramos as presenças dos professores e alunos da Escola Municipal José Loureiro da Silva. Sejam bem-vindos.
O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Joaquim Terra Pinto, minha cara Rejane Assis Bica, ainda que o Prefeito viajor, aquele que viaja um a cada cinco dias, diga das suas dúvidas em relação à assiduidade dos Vereadores deste Legislativo, estamos aqui na antevéspera das eleições, quando ele se prepara para viajar a Montevidéu.
Realmente a ATEMPA traz um assunto da mais alta relevância para os servidores municipais, que é o problema da previdência. Como foi muito bem dito, desde agosto do ano passado, o Projeto de Lei está na Casa. Tenho a honra de presidir a Comissão que estuda uma solução para a previdência dos municipários, mas não tenho a satisfação de dizer que tudo caminhou com tranqüilidade. Fomos obstaculizados muitas vezes. Colocamos o processo em diligência várias vezes, e não obtivemos resposta rápida do Executivo. O Executivo, inclusive, tentou fazer votar o Projeto sem parecer e, depois, descobriu que ele fazia um caminho completamente errado, e, na undécima hora, depois de termos discutido dez horas o assunto, ele retirou aquele seu pedido de votar sem parecer.
Por isso, nós temos tido dificuldades, mas essas dificuldades, ao final, estão-se tornando preciosas matérias, para que possamos realizar um projeto definitivo, compondo-o com todas aquelas proposições que aqui apareceram.
Eu acho que nós vamos ter que usar o Regimento para que se possa fazer, definitivamente, o Projeto de Lei que há de dar aos municipários a tranqüilidade que eles estão esperando.
Depois de completada a Pauta do novo Substitutivo, nós vamos ter mais quatro dias para fazer o relatório. Não vai ser possível, nós não somos mágicos, e tudo tem que ser analisado, mas nós, regimentalmente, faremos um relatório que, asseguro, dará aos servidores municipários a tranqüilidade que eles precisam. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado colega Prof. Joaquim Terra e Profª. Rejane, este assunto tem sido por demais debatido aqui na Casa e nós, Vereadores, sabemos da responsabilidade de um projeto dessa natureza, que vai atuar diretamente na vida de, aproximadamente, vinte e cinco mil funcionários municipários e cem mil pessoas.
Sabemos da responsabilidade, a matéria está sendo discutida com toda a calma e tranqüilidade, e eu acho que vocês vieram com uma posição muita clara e feliz, ou seja, estão deixando de lado o fator emocional e estão tentando discutir o problema da previdência na sua totalidade. Esse é um problema que não é só do Município de Porto Alegre, mas um problema que está sendo discutido em nível nacional.
Portanto, podem ter a certeza e a garantia de que a construção deste Projeto será feita coletivamente com todas as bancadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós fazemos a nossa saudação à ATEMPA e aos trabalhadores em educação no Município, colocando que, de forma muito feliz, o Joaquim, nos trouxe algumas reflexões sobre o processo que vivemos na nossa Cidade. A primeira delas é que eu acho que houve, temos que reconhecer se é positivo, um processo de amadurecimento e de negociação que gestou uma solução que entendemos ser a mais adequada para este período que estamos vivendo de constituição do sistema próprio de previdência dos municipários. Se expressa neste Substitutivo, assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas foi fruto de um trabalho de negociação entre o Governo e municipários.
Então, eu destaco isso, porque entendo e lamento que a Câmara de Vereadores não tenha conseguido votar este Projeto antes das eleições. Eu penso que aí, sim, Ver. João Dib, nós estaríamos garantindo a tranqüilidade dos municipários. A Câmara perdeu a oportunidade de que os seus Vereadores pudessem se manifestar, na clareza das suas posições, perante a sociedade, submetendo-se ao julgamento dos municipários da Cidade de Porto Alegre. Acho um pouco estranho esse procedimento de não termos votado o Projeto, mas, enfim, são as limitações que ainda vivemos e considero que trabalhamos todos no sentido de superá-las.
Outra questão que quero salientar é a importância da criação do fórum das entidades. Isso também revela um amadurecimento do trabalho sindical na categoria dos municipários. É importante, tanto no contexto de luta pela manutenção das conquistas históricas que os trabalhadores tiveram no nosso País e que têm, sucessivamente, perdido, por conta desses governos neoliberais que vivemos, como também da reafirmação do método de construção e trabalho sindical, que também nesse episódio da previdência tivemos evidências de problemas graves. O acontecido com o Caloi, temos sempre que rememorar isso, é uma coisa que ficou inexplicável, mas que mancha, de qualquer forma, o processo democrático e livre que temos para fazer política e nos manifestar para tomarmos as nossas posições.
Então, em nome da reafirmação da democracia, do trabalho sindical, da democracia como método, sem constrangimento, saúdo essa iniciativa de vocês de rearticular, reafirmar o trabalho através do fórum. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Sr. Joaquim Terra Pinto e a Sr.ª Rejane Assis Bicca por virem até esta Casa participar da Tribuna Popular, mas não posso concordar com algumas afirmações que foram feitas Eu quero lembrar que esse processo só não está resolvido pela dificuldade de transparência dessa Administração que aí está. Foram solicitados dados pela comissão desta Casa, formada especialmente para estudar o processo, mas, infelizmente, esses dados ou não foram enviados ou foram enviados truncados: sempre aquela mania desta Administração de não fornecer os dados para o conhecimento do público. Esta Casa sempre teve dificuldade para saber o que ocorre dentro dessa Administração. É uma caixa-preta completa, que, penso, no dia em que for desmontada, a população vai-se assustar com o que descobrir.
Eu penso que ainda existe um problema a ser vencido. Eu sei da representação da ATEMPA, mas existe uma outra entidade, que tem, parece, uma posição diversa da que têm a ATEMPA e outras entidades representativas dos funcionários: o SIMPA, que é o Sindicato de todos os municipários, tem de estar integrado a essa idéia. Por isso eu penso que ainda temos de avançar, temos ainda de prosseguir com essa discussão. Existe todo um grande patrimônio a ser discutido, que faz parte da vida de todos os municipários, tanto da vida passada quanto da futura, e penso que enquanto isso não estiver bem resolvido, enquanto todos os dados não estiverem equacionados e sem que tenhamos um consenso por parte de todos os funcionários públicos municipais, será muito difícil que esta Casa tome uma decisão.
Mas eu quero cumprimentar o Sr. Joaquim e a Rejane por terem vindo aqui, dando oportunidade para que esta discussão possa prosseguir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com as manifestações das Bancadas presentes, nós queremos agradecer a presença do Sr. Joaquim Terra Pinto e da Sr.ª Rejane Assis Bicca.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 09h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 9h43min): Estão reabertos os trabalhos.
Temos o comparecimento, hoje, dos estagiários portadores de deficiência, que estão concluindo o período de dois anos de estágio nesta Casa.
Convidamos para compor a Mesa a Sr.ª Iole Kunze, Diretora Técnica da FADERS e suplente de Vereadora do Partido dos Trabalhadores; a Sr.ª Ítala Puga, Supervisora da PUC; a Sr.ª Iara Helena Riegel Rolim, Supervisora por área de deficiência da FADERS; a Sr.ª Fernanda P. Raabe, Estagiária do Setor de Psicologia da CMPA; a Sr.ª Margô Riccardi Bohrer, Chefe do Serviço de Recursos Humanos da CMPA; a Sr.ª Oneide de Souza Figueira, Supervisora da área de deficiência visual da FADERS; Sr.ª Maria de Fátima Lompa, Supervisora da área das pessoas portadoras de deficiência física da FADERS.
Queremos fazer o registro de que esta ação que a Câmara Municipal implantou no Legislativo de Porto Alegre é uma ação inédita no País. Talvez a primeira e única Câmara Municipal do nosso Brasil que abriu as portas para oferecer estágios às pessoas portadoras de deficiência, na busca única de qualificar e preparar a mão-de-obra dos portadores de deficiência para que enfrentem o mercado de trabalho. Essa ação nós iniciamos no ano de 1998, com o Presidente em exercício desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz. Mas definimos a ação no mandato da presidência do Ver. Luiz Braz.
Para mim é um motivo de grata satisfação estar presidindo esta Sessão no dia de hoje, porque fomos um dos propositores para que esta ação fosse implantada na nossa Casa. Portanto, é também um motivo de muita honra, de muita alegria poder apresentar aos Srs. Vereadores, ao povo de Porto Alegre, conta dos dois anos de estágio das pessoas portadoras de deficiência, que tão relevante trabalho desenvolveram e desempenharam na ajuda da administração desta Casa.
Vamos colocar a palavra à disposição da Sr.ª Fernanda Raabe, que fará um relato acerca dos dois anos de estágio da pessoas portadoras de deficiência aqui na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.
A SRA. FERNANDA P. RAABE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, gostaríamos de salientar que este pronunciamento é fruto do desejo dos próprios estagiários de agradecer ao Legislativo pela oportunidade a eles concedida, de terem realizado estágio em convênio com a FADERS.
Ao longo desses dois anos, esse estágio vem sendo acompanhando pelo Serviço de Psicologia e pelo Serviço de Recursos Humanos, juntamente com os setores e chefias desta Casa.
Passamos a palavra aos estagiários, tendo em vista que este é o momento deles.
O SR. RAFAEL H. MONTE BLANCO DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários deste Legislativo, gostaria de registrar, em nome de todos os estagiários do convênio da FADERS, o nosso agradecimento a esta Casa, pela oportunidade que nos foi oferecida. A realização desse trabalho tem viabilizado a aquisição de conhecimentos e experiências que serão importantes na continuidade de nossa vida profissional. Também gostaria de registrar que nós nos esforçamos, no sentido de corresponder à expectativa da Câmara.
Finalizando, ressaltamos a importância da forma amiga e compreensiva com que fomos recebidos nos setores onde realizamos nossas atividades, o que possibilitou o crescimento, não apenas técnico, mas principalmente humano e afetivo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PATRÍCIA DE MELLO MORESCO: Quero agradecer, através desta manifestação, a oportunidade que nos foi oferecida de podermos mostrar o quanto somos capazes de desenvolver um trabalho, como qualquer outra pessoa. Esperamos que assim como a Câmara que teve essa iniciativa, que abriu espaço a nós, outras empresas também ajam da mesma forma. Assim sendo, agradecemos a todos os colegas, a FADERS e aos Diretores pelo apoio e pela iniciativa, o que contribuiu para o nosso aprendizado. Queremos também parabenizar os Srs. Vereadores pela aprovação da lei que criou esse convênio. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ARY BARBOSA FILHO: Bom-dia! Eu e a minha turma gostaríamos de parabenizar a Câmara, a FADERS e o COPA pelo convênio realizado. Somos muito gratos a todos vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO JOSÉ CARBONI TRILHA: Meus agradecimentos vão-se dividir em três partes: em primeiro lugar, agradeço à Mesa Diretora por ter proporcionado a possibilidade de se fazer esse contrato de estágio junto a este Legislativo; em segundo lugar, agradeço a todos os Vereadores por terem aprovado esse contrato e pelo apoio dispensado; por último, quero agradecer pessoalmente a três funcionários da Sessão de Protocolo e Arquivo pela amizade e pelo apoio durante esses dois anos, os quais admiro pela competência e qualidade de seus serviços. São eles: Euclides Pereira, Chefe do Setor de Protocolo; Rosélia da Silveira, funcionária do Setor de Arquivo; Cesar de Moura Mancuso, Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo. A eles, o meu muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. JANINE COSTET DE MASCHEVILLE MERINO: Quero agradecer a todos aqueles que me deram a oportunidade, à Psicóloga Iara, à Margô, que foi um dos carros-chefes desse Projeto, também não esquecendo dos Vereadores, ao meus chefes a Marlene, o Romeu e o José Luiz. Obrigada pela chance, obrigada pela chance de ter conhecido tanta gente querida aqui dentro. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. VALDOIR DA SILVA: Quero agradecer a todos da Câmara de Vereadores, em especial aos meus dois chefes, José Luís e Glauco, por tudo o que me ensinaram. Meu estágio termina agora em outubro. Eu queria continuar aqui, mas sei que não posso. Vou sentir saudades. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WAGNER DA SILVA SILVEIRA: Quando comecei a trabalhar na Câmara de Vereadores, não sabia nada. Minha Chefe Márcia, junto com meus amigos, tiveram muita paciência comigo. Depois, a Bete me ensinou muitas coisas novas. Tenho dez meses para aprender mais e viver com vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. CÍNTIA ASSMANN: Bom-dia aos Srs. Vereadores e a todos os que estão participando. Quero agradecer pela oportunidade que tive de trabalhar aqui na Câmara, conhecer todos e fazer muitas amizades. Agradeço à Marlene, Chefe do meu Setor, ao José Luiz, ao Romeu e, principalmente, à Margô e a Iara, que nos deram muita força para estarmos aqui estagiando há dois anos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ouvimos a manifestação das pessoas portadoras de deficiências que fazem estágio aqui nesta Casa. Queremos salientar que são onze pessoas conveniadas nesse Termo de Cooperação Técnica com a FADERS e quatro com a SMED.
O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; pessoas que nos visitam e que nos orgulham com a sua visita. A nossa saudação especial à FADERS e à SMED pelo convênio firmado com a Câmara Municipal para aproveitar pessoas portadoras de deficiências.
“Os Vereadores são a síntese democrática de todos os cidadãos. Aos Vereadores compete ter sensibilidade e capacidade de resposta.” Isso deve ser um político. E essa sensibilidade, que o Ver. Pedro Américo Leal demonstrou, como psicólogo que também é, ajudando e encaminhando à Mesa para que nós contratássemos pessoas com deficiência, para estágio, foi uma coisa sábia. Nós vimos que eles fizeram, apoiados pelos nossos servidores da Câmara, um excelente trabalho e mostraram que não há nada que impeça o homem de ser útil.
Ontem mesmo, quando eu chegava e queria tomar o elevador - eu estava no meu carrinho -, dois desses meninos que agora estão encerrando o estágio prontamente pararam o elevador, seguraram a porta e atenderam com uma eficiência extraordinária. Mas esse não é o caso. Eles fizeram um bom trabalho, mas, sobretudo, foram respeitados pela sua capacidade de trabalhar e tiveram o carinho dessas pessoas que os orientaram, que os ajudaram para que eles pudessem ser realmente competentes. Eles vão terminar o seu estágio saindo daqui com a tranqüilidade, com a segurança de que eles podem ser úteis e serão úteis. A todos eles, nós desejamos saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em tempo do seu Partido, o PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ilustres visitantes e, principalmente, nossos estagiários. Quero agradecer a vocês e parabenizá-los, num momento muito difícil, porque a emoção, muitas vezes, nos tira a palavra, por esta demonstração magnífica de superação. Mais do que isso, quero dizer que todos nós estagiamos com vocês, e talvez o aprendizado tenha sido muito maior da nossa parte do que da parte de vocês. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães fala em tempo do seu Partido, o PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos cumprimentar a Mesa dos trabalhos, da reunião integrada por senhoras, pela FADERS, pela SMED, e até em homenagem a V. Ex.ª, Sr. Presidente, pelo seu trabalho, pela sua luta nessa área. Quero dizer que a deficiência só é uma condição impeditiva do desenvolvimento pleno do ser humano quando não aplicamos o preceito fundamental da Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei. E é bom que se traga, neste momento, o magistral conceito de Rui Barbosa sobre a igualdade. O que é igualdade perante a lei? A igualdade perante a lei é exatamente tratar com desigualdade os desiguais. Na realidade somos todos deficientes, esta é a grande verdade; todos nós, aqui, uns mais outros menos, temos as nossas deficiências. Agora, o que falta, na realidade, é a aplicação deste preceito que eu reputo sacrossanto, fundamental da igualdade, exatamente criando as condições para que aqueles portadores desta ou daquela deficiência tenham os recursos materiais para exercerem as suas atividades e atingirem a plenitude.
Por isso, está de parabéns a SMED, está de parabéns a FADERS, está de parabéns a Casa por esses convênios. Nós temos de trabalhar nesta linha política-ideológica no sentido de que estes convênios se reproduzam nos mais diferentes setores para que se atinja a igualdade, aquela que todos preconizamos mas que, muitas vezes, é apenas preceito literal da lei. Meus cumprimentos a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezados representantes das diversas instituições, FADERS, SMED. Nós queremos fazer uma saudação especial à Dr.ª Iara Ramos que, ao longo desses dois anos, acompanhou de perto esse trabalho e incentivou, e muito, sua natureza, porque fez um acompanhamento individual e coletivo junto a esse grupo.
Eu vejo que tudo é uma questão de oportunizar. Neste nosso mundo se fala muito em solidariedade, mas, às vezes, a solidariedade é do eu, não do nós. À medida que formos realmente solidários e pensarmos na construção de um mundo em que todos tenham oportunidade, penso que esta Casa está demonstrando, neste momento, isto, ao mesmo tempo, penso que abre um grande momento para que as demais Secretarias Municipais e os órgãos públicos em nível estadual possam realmente oportunizar, porque, na vida, todos nós merecemos a oportunidade, aí, cada um pode mostrar o que sabe e o que pode fazer, depende, única e exclusivamente, de uma palavra, de um incentivo, e foi isso que foi feito nesta Casa.
Tenho certeza de que essas pessoas saem mais felizes e muito mais competentes, porque foram agraciadas; nós aprendemos e elas aprenderam conosco. Neste momento, isto é muito salutar. Temos a certeza de que outros virão e serão recebidos da mesma maneira.
Enfatizo novamente: que isso seja aplicado em todas as Secretarias em nível municipal e estadual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudamos todos os componentes da Mesa e representantes de entidades diversas, particularmente a FADERS, na pessoa da Suplente da nossa Bancada, companheira Iole, a SMED, e a todos os nossos estagiários que se apresentaram na tribuna, parabenizamos também pelo seu trabalho. Quero dizer que esse resgate feito pelo Ver. Elói Guimarães com relação à igualdade, do preceito constitucional da igualdade, só tem sentido concreto para nós se formos desenvolvê-lo na prática. Como Governo, temos tido a preocupação de termos políticas, termos ações concretas que traduzam essa necessidade de criarmos equiparação de oportunidades para as pessoas portadoras de deficiência. Vivemos em um mundo bárbaro, que costuma excluir uma parcela significativa da sua população dos benefícios do desenvolvimento.
Entre esses excluídos, ao longo da história, estão os portadores de deficiência, que, historicamente, mereceram do Estado apenas uma relação extremamente assistencialista. Entendemos que a garantia da igualdade de condições para esse segmento da nossa sociedade passa pela necessidade de o Estado e da sociedade assumirem, chamarem para si a criação de mecanismos que permitam essa incorporação efetiva dos portadores de deficiência nas mais diferentes áreas, na vida social, na vida comunitária, que possam desenvolver suas potencialidades, que possam produzir, que possam ser sujeitos da sua própria história, mesmo considerando as dificuldades que, pessoalmente ou individualmente, possam ter, fruto da deficiência que portam.
Parabenizamos a Câmara por essa iniciativa, os funcionários que trabalharam com esse projeto, a Dr.ª Iara. Queremos, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar pelo trabalho e dizer que entendemos que esse processo tem de se desenvolver, até como um exemplo na Cidade para que a iniciativa privada passe, também, a proceder assim, cumprindo a lei que determina a existência de portadores de deficiência nas suas contratações.
Também entendemos que esse é um processo mais amplo que tem parceria com as entidades não-governamentais que representam esses segmentos, e nessa parceria há um trabalho muito grande ainda a ser feito.
Portanto, do ponto de vista da nossa Bancada, é um trabalho que está apenas começando, e tem de ter continuidade. Acompanhamos o trabalho do Governo e temos, no Governo Municipal de Porto Alegre, uma assessoria para políticas de portadores de deficiência, dentro da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura. Essa assessoria tem um trabalho voltado a desenvolver ações e políticas com as mais diferentes áreas. Por exemplo, a SMED, fazendo com que, de conjunto, o nosso Governo desenvolva ações nessa área.
Em nome da Bancada do PT deixamos a nossa saudação a todos vocês e o nosso compromisso, enquanto Bancada e, acredito, enquanto Câmara de Vereadores, de continuarmos desenvolvendo esse estágio que, como vemos, é um sucesso e tem um caráter social muito importante. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Dr.ª Iara da Costa Ramos, Psicóloga da Câmara Municipal, está com a palavra.
A SRA. IARA DA COSTA RAMOS: Nós, em nome dos estagiários, gostaríamos de agradecer a esse conjunto de Vereadores que deram a importância necessária para que esse trabalho fosse possível a essas pessoas.
Encerro dizendo que esse trabalho só foi possível porque trabalhamos em conjunto. Trabalhamos em conjunto com a FADERS, a Supervisora da PUC, porque temos estagiários também da PUC que acompanham esse trabalho, com cada servidor de cada setor desta Casa, com o qual nos relacionamos para podermos colocar o estagiário dentro desse setor e ao longo desses dois anos acompanhar. Agradecemos, também, a todas as diretorias e a todos os funcionários, nas mais diversas funções, aqui dentro, que ajudaram no desenvolvimento desse trabalho. Achávamos que era importante que os próprios estagiários se manifestassem porque, hoje, a Câmara de Porto Alegre pode dizer: aqui dentro não existe estigma a respeito de qualquer tipo de deficiência.
Esperamos que isso possa ser estendido à comunidade. Os próprios estagiários superaram seus próprios limites. Fizeram um bom trabalho e estão felizes. Esperamos que a comunidade abra outros espaços para que eles possam continuar se desenvolvendo. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Essa, com certeza, é a nossa expectativa: que esse exemplo da nossa Câmara Municipal sirva também para que outros órgãos do Poder Executivo possam se unir a esse nosso trabalho. Queremos destacar que esse termo de cooperação técnica que foi feito com a FADERS possibilita que tenhamos, aqui, na Casa, onze portadores de deficiência vindos da FADERS. Um outro termo feito com a SMED possibilita que nos mandem mais quatro portadores de deficiência mental. Então, temos aqui todas as áreas de deficiências sendo atendidas nesse processo de estágio. É bom destacar que esse estágio é remunerado; eles vêm aqui para a Casa, auxiliam, aprendem e são remunerados pelas horas que participam conosco. Que fique esse apelo, que sirva de exemplo para outros órgão da Administração Municipal e Estadual. Já fizemos esse apelo ao nosso Prefeito Municipal, a FADERS, que são os representantes das pessoas portadoras de deficiência em nível de Estado para que o Governador também abra essa possibilidade de que outros órgãos possam dar essa oportunidade que a nossa Câmara Municipal está oferecendo.
Com isso queremos agradecer a presença de todos e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 10h14min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Renato Guimarães solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Renato Guimarães, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos tido uma preocupação muito grande com os problemas gerais da nossa Cidade, mas não desconhecemos também algumas questões específicas que ocorrem na Cidade e que têm a ver com a questão estadual. Dias atrás, foram feitos comentários, nesta Casa, aos quais eu não poderia deixar de responder. Há Vereadores que teimam em querer mostrar para a Cidade de Porto Alegre que não existe uma política de esporte por parte do Governo do Estado, em particular do Departamento Estadual de Esportes. Isso é uma inverdade e tem que ser prontamente rebatida. Acontece que, durante anos e anos, os governos e dirigentes do Departamento Estadual do Esporte, DESP, fizeram daquele Departamento um elemento de vinculação com algumas instituições e não com o povo de Porto Alegre, com o povo do Rio Grande do Sul e com aqueles que praticam esporte e que utilizam, por exemplo, o Centro Estadual de Treinamento Esportivo, CETE, no Bairro Menino Deus, como usuários do lazer, do entretimento e do esporte. Essa é a grande questão. Nós estamos implementando uma política para o conjunto dos cidadãos e não para uma ou duas instituições que se utilizavam e querem continuar a se utilizar de um espaço público, dos professores do Estado, dos professores de Educação Física, para interesses de uma meia dúzia de instituições. Nós estamos descentralizando a política de esportes no Estado com atividades como por exemplo a da semana passada com os idosos, em Tramandaí. Na ocasião, foi realizado um grande evento com pessoas de vários grupos da chamada maior idade de todo o Estado. E não foi para uma ou duas instituições, mas para inúmeras instituições.
Hoje, o CETE é um exemplo de espaço no Menino Deus, está sendo utilizado por todos que querem praticar esportes. Não posso aceitar que alguns Vereadores venham aqui e teimem em dizer que não há política de esporte no Estado. Pelo contrário; essas pessoas estão olhando para os seus interesses específicos, para os seus interesses especiais, para os seus interesses de grupo, e não para os interesses da Cidade.
Eu desafio que venham aqui e me contradiga, pois o modelo dos jogos estudantis foi completamente diferente, assim como o modelo dos jogos municipais e dos jogos abertos do Rio Grande do Sul, porque nós estamos enterrando definitivamente o modelo que beneficia apenas meia dúzia. E há aqueles que vêm à tribuna para afirmar o interesse de duas ou três instituições a quem devem favores. Nós devemos não favores, mas devemos responsabilidade a todos os gaúchos e gaúchas, a essas centenas de jovens que querem praticar esporte. Nós estamos possibilitando isso, com a construção de variados espaços pelo interior do Estado.
Vimos que é possível recuperar o Parque Náutico, antiga doca turística, que estava abandonada, suja, não era utilizada por ninguém, e hoje é o único espaço de abertura para o rio, via Zona Norte. Por que os Vereadores não visitam o Parque Náutico? Há várias atividade que eu pude presenciar no local, inclusive a redescoberta do rio, a busca de uma interação com os pescadores, com a Ilha da Pintada, com o peixe na taquara. E isso sai da Ilha da Pintada e vem para o Parque Náutico.
Vamos visitar o CETE, no Menino Deus, que estava abandonado - vários lugares estavam em ruínas, e tudo está recuperado para a Cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, para todo o tipo de evento. Mas, há aqueles, inclusive alguns que se dizem nossos aliados e fazem parte da nossa Frente, com cuja postura não podemos concordar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma das coisas de que não gosto e não aceito é injustiça. No dia de hoje esta Casa foi injustiçada pela eminente Líder do PT, Ver.ª Helena Bonumá. Ela disse que esta Casa poderia ter dado tranqüilidade aos servidores municipais, se assim desejasse, aprovando o Projeto da Previdência, eis que está aqui há um ano. É claro que foi esclarecido que os obstáculos foram colocados, sempre, pelo Executivo Municipal, porque nós, Vereadores, precisamos sentir os anseios da coletividade municipária e traduzir aquela mensagem do Executivo, incompleta, malfeita e burra. Tão incompleta, tão malfeita e tão burra que o Executivo, depois de pedir que fosse votada sem parecer, na undécima hora, como já disse, retirou seu pedido, depois de discutirmos dez horas. Sentindo que seria derrotada a sua mensagem, incompleta, incompetente, retirou-a.
Falta de atenção, falta de seriedade, falta de responsabilidade, falta de competência se tribute ao Executivo Municipal. Aqui está um documento, assinado pelo Prefeito Tarso Fernando. Na verdade, o Dr. Tarso Fernando foi Prefeito duas vezes, porque lá no PT ninguém sabe quem manda. Hoje, o Dr. Olívio é o Governador, ou o Dr. Rosseto? Ou será que é um terceiro? Não sei. Na Prefeitura era assim. Então, está aqui o Prefeito Tarso Fernando, no dia 28 de novembro de 1989. Portanto, são passados onze anos, reconhecendo a necessidade de uma mensagem ao Legislativo para alterar o sistema de previdência dos municipários. Está aqui assinado pelo Prefeito Tarso Fernando. E o que fez o Executivo ao longo desses dez anos? Nada, absolutamente nada.
E como fez com o Plano Diretor, mandou, no ano passado, para esta Casa um plano que saberia que não tinha condições de ser votado, mas diria: “mandei o Plano Diretor”. Mas na mesma hora em que o Prefeito Tarso Fernando - e foi o mesmo - entregou aqui, em 1996, eu disse: “Pelo que eu conheço de Plano Diretor e pela vida passada no Executivo e no Legislativo, eu tenho todas as condições de dizer que isso não será votado, porque não tem a mínima aparência de um Plano Diretor.” E não tinha. Tanto que, passada a eleição, retiraram e mandaram, um ano depois, também incompleto, e a Câmara teve que completá-lo e melhorá-lo.
Então, no caso da previdência, eles sabem tudo para colocar a culpa nos outros. Mas aqui está o documento com a assinatura do Dr. Tarso Fernando, não a minha, dizendo, no dia 28 de novembro de 1989, que havia necessidade de complementar a pensão das viúvas, porque a Lei maior do País, a Constituição, dizia que deveriam receber 100%. Mas ele só escreveu aqui e não tomou as providências. Agora, a Ver.ª Helena Bonumá vem dizer que a Câmara tem culpa.
Falando em previdência, tenho que falar no Montepio, que eu não gosto. Eu recebi uma cópia do jornal que o Dr. Tarso Fernando e a Dr.ª Sofia, aquela mesma que poderia passar o dia inteiro aqui no Plenário para aprovar um Projeto de Lei, como também fazem o Secretário da Fazenda e outros Secretários que acampam aqui no Plenário quando pretendem aprovar projetos que são duvidosos. Porque, quando não há dúvidas, o Ver. João Dib e sua Bancada pedem urgência e votam. A Cidade, nós colocamos acima dos interesses partidários. A Cidade é maior que nós todos e muito maior do que cada um de nós. Então, nós colocamos a Cidade acima de tudo. Mas, quando há dúvidas, eles acampam aqui, o Secretário da Fazenda, o da Administração, a Dr.ª Sofia, o Dr. Lúcio. A Dr.ª Sofia sentiu-se muito violentada pelas declarações, aqui, do SIMPA que dizem que ela não foi uma excelente dirigente sindical. Ora, meu Deus do céu, há de ter gente que deve dizer que não sou um bom Vereador! Tudo bem, é um direito deles, eu devo demonstrar que sou. Mas aqui são dados que foram colocados, porém, como o PT é muito democrata, a Dr.ª Sofia e o Dr. Tarso Fernando ingressaram em juízo para fazer a busca e apreensão do jornal do Montepio, que é uma coisa que interessa exclusivamente aos servidores municipais. Que tristeza!
Mas, Ver.ª Helena Bonumá, não responsabilize a Câmara em relação aquilo que cabe responsabilidade ao Executivo, pois aqui está documentado com a assinatura do Dr. Tarso Fernando. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós chegamos ao término do processo eleitoral do ano de 2000. A campanha eleitoral chega ao fim e esperamos que essa tenha contribuído para que o eleitor consiga diferenciar, identificar os programas, os comprometimentos dos candidatos, não somente colocar o voto na urna eletrônica.
Sem dúvida, o Brasil vive um momento importantíssimo do ponto de vista de avanço da democracia, de mobilização popular. O povo brasileiro ainda carece de candidatos e de partidos efetivamente que respondam pelos interesses da Nação. Há agrupamentos comprometidos com interesses internacionais, como o Fundo Monetário Internacional, os grandes proprietários deste País, as grandes imobiliárias, as multinacionais e os banqueiros.
Sem dúvida, as seguradoras também - por que não? -, que são vinculadas aos banqueiros, meu caro líder sindical dos municipários. Nós, que temos origem, meu camarada, no trabalho produtivo da nossa indústria, temos todo um comprometimento com os assalariados, com os funcionários públicos, com os excluídos deste País, um comprometimento que se traduz, que se expressa, que se revela, que se concretiza, não pelos discursos demagógicos de véspera de eleição, não pelo troca-troca, não pelo oportunismo de alguns grupos da sociedade, não por pronunciamentos individuais, mas por um programa partidário, por um programa de governo, que, efetivamente, proponha alternativas para mudar a estrutura deste País e não simplesmente, Ver. João Dib, por posições cooperativistas desta ou daquela categoria.
Nós queremos alterar a ordem jurídica deste País, que privilegia os grandes proprietários, que privilegia as grandes imobiliárias, que privilegia o capital em prejuízo dos trabalhadores, dos assalariados, em prejuízo da modernidade, da técnica e do avanço. Num momento em que a sociedade mundial tem grandes conquistas, como satélites, tem grandes conquistas na informatização, na maioria dos lares do nosso País, dos trabalhadores brasileiros, ainda falta o principal para a sobrevivência: o alimento - o feijão, o arroz. Falta capacidade para ter um teto, que é o mínimo que o cidadão pode ter: uma referência, uma habitação.
Ver. Dib, isso é da responsabilidade dos partidos tradicionais, conservadores, isso é da responsabilidade dessa elite que, há quinhentos anos, vem dirigindo este País, em prejuízo do desenvolvimento social, em prejuízo da grande maioria da população. Mas, sem dúvida, a cada momento como este, em que se debatem esses grandes temas, nós avançamos um passo a mais no sentido da compreensão dessa complexidade, embora a grande imprensa procure concentrar as suas informações e passar a sua visão, a visão que corresponde aos interesses econômicos deste País. Temos a certeza de que o processo eleitoral ainda é um processo extremamente elitizado, preconceituoso, cultural, acadêmico, que impede a participação daqueles que produzem a riqueza do País.
O Parlamento no Brasil está cheio de Deputados e Senadores comprometidos com as elites e não com as classes populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fui Diretor da Escola de Polícia do Rio Grande do Sul, com muita honra. Sou surpreendido com notícias de jornal que informam que a Polícia Civil teve sustadas as suas comemorações de aniversário da sua Escola chamada de ACADEPOL. Isso porque essa Secretaria de Segurança, que ninguém sabe, ninguém viu, é um fantasma; proibiu comemorações. Uma Secretaria de Segurança Pública e de Justiça, que é, na verdade, um contra-senso, “porque quem prende não pode guardar”. V. Ex.as não podem me convencer do contrário: quem prende não pode conservar aquele que prendeu definitivamente. Esses governos do Rio Grande do Sul, não só o do PT, continuam nessa ignorância, não têm condições, não sabem o que vão fazer, e não se abeberam daqueles que entendem de Segurança Pública, para tomar o rumo certo, separando a Secretaria de Segurança de Secretaria de Justiça. Eu já avisei!
Repentinamente, vejo que o Delegado João Paulo Martins se exonera do cargo, porque o Chefe do Polícia, suponho, não garantiu a ordem para que fosse comemorada, em data festiva, o aniversário da Escola de Polícia. Fui eu que proferi a aula inaugural e tenho o Diploma Emérito como Diretor da Escola e professor, membro da Congregação da Polícia Civil, não estou destituído, porque me nego a pedir exoneração, em todos os governos que passaram. Pois bem, o que eu vejo? O Delegado João Paulo Martins, Subchefe, demite-se, porque o Chefe de Polícia manteve a exoneração de todos os delegados da Escola de Polícia, solidários, que não puderam comemorar a data da Escola. Não sei se comemoraram, não posso afiançar, mas se comemoraram foi disfarçadamente. Porque o Secretário insiste em fazer algo inconstitucional, ele que é Desembargador, deveria ler o art. 144 da Constituição, dando funções específicas à Polícia Civil e à Polícia Militar, Rodoviária, Polícia Federal e uma série de polícias, até as Guardas Municipais.
Existem duas Polícias na Zona Urbana. Não se pode inventar coisas, leia a Lei. Leiam a Constituição, interpretem como quiser, mas não inventem novidades. Existem duas Polícias, não há como fugir disso. Caminhamos idealisticamente para uma só polícia. Eu sugeri e é Lei minha a idéia do Centro de Apoio Integrado, Ver. Giovani Gregol, para que possamos colocar um posto de saúde junto, em qualquer praça da Cidade, em módulos. O Tarso Genro, V. Ex.ª Ver. Giovani Gregol, me deu o apoio, lembram-se? Está aí. Fizemos um projeto que hoje em dia está sendo aproveitado em todo o Brasil, mas devagar. Isso tem de ser feito devagar. Há um momento exato em que poderemos juntar as duas, não pode ser de supetão! Por decreto - não! Porque são afetos, são tradições, tanto que nós da Câmara votamos dois projetos dando para a Brigada Militar e para a Polícia Civil dois Patronos, comemorando em datas diferentes as suas exaltações. Para distinguir as duas corporações. Enquanto caminhamos indelevelmente, disfarçadamente - com boas intenções, é claro - para a união delas. Sei lá, quando daqui a quanto tempo: cinco, sete anos, não há tempo previsto; quando estiver madura a situação. O Secretário insiste e coloca para falar o Inspetor Jorge Quadros, a dar respostas para a imprensa, é assessor especial dele, são os dois homens que falam na Secretaria de Segurança, o Bacharel Montagno - se não me engano -, um homem que já foi advogado do SMT e Jorge Quadros, são os dois arautos da Polícia Civil da Secretaria de Segurança. Mas onde querem levar o Estado do Rio Grande do Sul? Vereadora, o art. 144 da Constituição é claro, existem duas Polícias até se modificar a Constituição. O Desembargador sabe melhor do que ninguém. No entanto, ele faz suas travessuras, travessuras legislativas, travessuras políticas, com que intenções? Não sei. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta manhã ouvimos algumas discussões sobre políticas públicas do esporte, e foi citado o CETE estadual, de treinamento esportivo. Quero mais uma vez dizer que esse assunto me cala muito pela minha formação, sou profissional de Educação Física, trabalhei vinte e três anos no Centro Estadual de Treinamento Esportivo. Acompanhei de perto o local que, durante um determinado tempo, teve quatro mil alunos. Hoje, fui surpreendido com uma declaração que o CETE está recuperado. Não está recuperado, agora estou me empenhando, sim, por essa recuperação, porque, hoje, os três ginásios estão caídos. Não é culpa da atual Legislatura, o Governo Estadual não é o culpado pelos três ginásios não estarem funcionando, essa situação vem ocorrendo de outros governos. Agora, não dá para dizer que está recuperado porque aí a população do entorno do Menino Deus vai olhar e dizer: “Mas onde estão os ginásios?” A verdade deve ser bem colocada.
Outra coisa, coloco muito clara essa questão porque trabalhei vinte e três anos ali. Passei por todas as funções, fui diretor durante muitos anos, ajudei a questão, no momento oportuno, da Subsecretaria de Desporto. Quando eu ouço algumas inverdades eu não concordo. Isso deve ser dito, independente de onde estamos. As pessoas devem visitar para saber.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª sabe que os três ginásios estão em licitação e que nós vamos gastar 1 milhão e 200 mil reais. V. Ex.ª mesmo reconhece que nós não temos a responsabilidade, que aquilo lá era uma tapera, já está em licitação. V. Ex.ª sabe que isso demora.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Foi falado que o CETE está recuperado, e isso deve ser resgatado, é só nesse aspecto. É um lugar que me cala muito, vinte e três anos não é vinte e três dias. É um lugar onde todos os meus filhos se criaram, eu tenho um vínculo muito forte com aquelas comunidades. A verdade deve ser restabelecida. Isso tem que ser dito, até porque estamos em época de Olimpíada, esse era o tema em que eu iria falar.
Vamos fazer um resgate histórico, o Brasil, até agora, não ganhou medalha olímpica. No Centro Estadual de Treinamento Esportivo, tivemos medalhas olímpicas, sim. O Paulão, o Paulo, do Voleibol, iniciou lá. Uma gaúcha, que foi a Sydney, a Daiane, iniciou no CETE. Jorge Teixeira, que foi a duas Olimpíadas, iniciou no CETE. Tivemos a oportunidade de, inúmeras vezes, treinar lá Renan e Paulo Roese. Era um Centro de excelência, esperamos, queremos e tenho a certeza de que este Governo, do qual eu faço parte, vai restabelecer. Mas as coisas têm de ser colocadas claramente em suas devidas posições. Isso estamos fazendo. Cansamos de dizer: o que nós queremos é que haja uma Secretaria Estadual de Esportes, e vamos lutar e fazer todo o nosso empenho, porque somos Coordenador de uma Faculdade de Educação Física; somos o único Conselheiro Federal do Rio Grande do Sul; estamos empenhados, e não é um fator corporativista, é alguém que fala com propriedade porque tive a felicidade de ser duas vezes técnico da Seleção Brasileira em mundiais. Sabemos o que pode e o que deve ser feito. Naquele local, todos tiveram oportunidade de fazer da base até o esporte de alto nível. E é isso que queremos porque, se não, fica demagógico. No momento da Olimpíada, buscamos as estrelas, mas as estrelas têm de participar com todos, e, principalmente, os órgãos públicos são os lugares de acesso a todos, e o Centro Estadual de Treinamento Esportivo vai ser porque esperamos e acreditamos que este nosso Governo vai restabelecer os três ginásios, e a plenitude daquelas crianças, não só do Menino Deus, mas de todo o Estado, que freqüentaram o Centro Estadual durante muitos anos, porque as políticas públicas esportivas passam por aí. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando os Vereadores do PT ascendem a esta tribuna para falar sobre desemprego, entendemos que tal atitude é apenas uma manobra de reacionista, eleitoreira e nada mais, para disfarçar a profunda irresponsabilidade perante um quadro tão preocupante. O Município é também e, principalmente, fonte geradora de mão-de-obra e de novos empregos. É lícito ao Partido dos Trabalhadores falar em desemprego, quando mandou embora a Ford e outras empresas do Rio Grande do Sul? É lícito o Partido dos Trabalhadores falar em desemprego quando não investe em turismo, fonte principal de ocupação no mundo inteiro, com cinco empregos indiretos a cada emprego direto criado? Apenas uma subseção da SMIC, na linda e fidalga Porto Alegre, não poderia dar conta das necessidades do turismo na Cidade. Não há qualquer preocupação sobre o turismo, quando se extingue a EPATUR e dizem que o turismo é coisa de burguês.
É lícito ao Partido dos Trabalhadores falar em desemprego, quando o Distrito Industrial da Restinga foi criado para gerar quinze mil empregos e, até hoje, não saiu do papel?
É lícito ao PT falar em desemprego, quando cobra taxas escorchantes de ISSQN, 5%, espantando empresas para outras cidades da Região Metropolitana e não se criando novos empregos?
É lícito falar de desemprego, quando o PT detesta a mercoescola? Nós estamos na contramão da educação, que deveria estar voltada, inclusive, para as estruturas de mercado.
É lícito falar de desemprego, quando o Partido dos Trabalhadores não cria postos de saúde, de atendimento primário, para formar esta rede, empregando profissionais de todas as áreas da saúde? Quando deixa de criar creches, com mais de vinte mil crianças sem creche, na Cidade de Porto Alegre, desempregando desta forma?
É lícito falar em desemprego e dizer que o fenômeno é mundial, quando o Partido dos Trabalhadores é o primeiro a terceirizar? Quando o Sindicato dos Municipários diz que o PT é mau patrão e desempregador?
É lícito falar em desemprego, quando o PT é o primeiro a substituir mão-de-obra concursada por estagiários?
É lícito falar em desemprego, quando o Partido dos Trabalhadores ideologicamente faveliza todas as suas estruturas, senta em cima de projetos, por exemplo, como o Porto dos Casais, que poderia dar emprego de toda ordem na Cidade de Porto Alegre? Inviabiliza a linha 2 do metrô, outra fonte de emprego preciosa. Sabem por que eles inviabilizaram o metrô, a linha 2? Porque esta idéia não partiu do PT. Este é o problema.
Então, este projeto de reemprego na Cidade de Porto Alegre não existe, porque não há desenvolvimento. Se o Partido dos Trabalhadores detesta turismo, por que o Sr. Prefeito bate todos os recordes de viagens, sendo conhecido como o Prefeito turista. Quantas vezes o Partido dos Trabalhadores devolveu dinheiro à União por não ter projetos gerando novos empregos? Na questão do desemprego, senhores, falta alguém no banco dos réus, é preciso desmascarar essa situação. Senta-se em cima de um Projeto como o metrô, a linha 2, senta-se em cima de um projeto como o Porto dos Casais, que poderia dar emprego de toda ordem, na Cidade de Porto Alegre, hostiliza-se permanentemente o empresariado e, ao mesmo tempo, querem que eles invistam no Distrito Industrial da Restinga, que até hoje não criou um emprego? Isto é, “a montanha pariu um rato”. Quando se abomina o turismo, quando se enxotam daqui os turistas, quando não queremos turistas, por quê? Uma Cidade alegre, fidalga, com um povo extraordinário como o povo de Porto Alegre, temos uma Cidade de uma beleza física maravilhosa, e não se geram empregos. Aí, então, a culpa do desemprego é do FHC, é do neoliberalismo, essa mesma cantilena de todos os dias decoradamente, esta “decoreba” insuportável que vêm aqui fazer todos os Vereadores do Partido dos Trabalhadores, quando na verdade a solução está no trabalho, na administração, no desenvolvimento e na geração de novos empregos, e o Município é talvez o fator fundamental na criação desses empregos. E, evidentemente que eles tiram o corpo fora, e dizem: - Olha não é conosco isso aí, isso aí é lá com a ONU, com o Fernando Henrique. Até agora não é mais o Britto, agora o Olívio também não tem mais culpa disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero trazer a esta tribuna uma série de reivindicações, de denúncias e de preocupações que têm chegado até o nosso Gabinete, e que são freqüentes, que se repetem sem que tenhamos nenhum retorno, nenhuma solução e nenhuma previsão para as suas soluções. Inicialmente, quero trazer aqui uma preocupação expressa por meio das mulheres da Restinga, que nos falam da grande problemática, do drama que vivem por habitarem uma região da Cidade, extremamente, numerosa, uma região que, pela ausência de indústrias, de ofertas de emprego, as obriga a se deslocarem para outros pontos da Cidade, para a Grande Porto Alegre, em busca de empregos. Vivem um conflito cotidiano por uma absurda ausência de políticas de creche naquela região. As crianças da Restinga têm sido atendidas, pelo menos a parcela que tem sido atendida, graças às ações solidárias, voluntárias da própria comunidade que se organiza da forma como pode para poder acolher as crianças de zero a seis anos que lá se encontram quando suas mães vão trabalhar, ficando absolutamente distante de um padrão ideal ou mínimo de atendimento. As famílias que têm crianças com menos de seis anos na escola pública municipal enfrentam o drama de estarem servindo de cobaias para uma proposta chamada “ciclada”, que serve, evidentemente, para apontar, nas propagandas oficiais, nos documentos internacionais, uma situação de baixíssima evasão ou de falta de repetência. Porém, nós, que acompanhamos o dia-a-dia desta Cidade, que conversamos com as famílias que são obrigadas a colocar os seus filhos nas escolas públicas do Município, sabemos que essas crianças não têm recebido, pelo contrário, estão, sendo vítimas de um processo de exclusão que é construído, hoje, em Porto Alegre através das políticas de ciclos. Quem é de classe média, quem tem dinheiro, quem tem recursos para colocar os seus filhos numa escola particular, numa escola privada, tem a possibilidade de ver seus filhos aprenderem a ler, aprenderem a escrever, se prepararem para enfrentar o mercado de trabalho. Quem, por uma contingência, porque mora na periferia, porque mora nas vilas, porque não tem dinheiro para colocar seu filho numa escola particular, põe seu filho na escola pública e vê, às vezes, a criança ficar quatro, cinco, seis anos e sair da escola sem saber ler ou escrever, porque a qualidade do ensino não está prevista na preocupação da proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Concluo dizendo que, na verdade, esse ciclo é o ciclo da exclusão, porque é um ciclo que não prepara o filho da família de trabalhadores para se colocarem diante da vida, com condições de disputar no mercado de trabalho e se colocarem como cidadãos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero fazer o registro de que são 11h, véspera de eleição, há vinte e três Vereadores no Plenário, inclusive o Sr. Presidente, que hoje à tarde assumirá a Prefeitura para que o Prefeito viaje. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu tenho a oportunidade, nesta ocasião, de usar este período de Comunicações para promover registro que reputo de justiça acerca da promoção, que ainda temos em curso, da Semana Municipal do Idoso. A Fundação de Assistência Social e Cidadania, presidida pelo Dr. José Bento Filho, merece o nosso aplauso pela qualidade das promoções, das realizações que vem desenvolvendo no curso dessa semana. Ainda ontem realizou o Baile da 3ª Idade, na sede do Farrapos, na Av. Cristiano Fischer, e essa oportunidade mostrou como é sério, como é importante o movimento da 3ª idade.
Nós tivemos também, Sr. Presidente, a oportunidade de nos inserirmos nessa semana, através de requerimento, por meio do qual conseguimos promover, no dia 26 recente, aqui, na Câmara, uma reunião de homenagem ao idoso. Nessa reunião tivemos a presença de inúmeros idosos, reunião que contou com a presença extremamente honrosa do Ver. João Antônio Dib. Ali tivemos a oportunidade de, a par de promover a homenagem, também realizar momentos culturais, sobretudo com emprego da música. A cultura e o lazer são extremamente desenvolvidos pela 3ª idade. Afora isso também a participação dos idosos se faz cada vez mais presente em outros campos, não para reclamar apenas, por que há muitos motivos para reclamação por parte dos idosos, tanto no que diz respeito à saúde, no que diz respeito a transportes, mas é verdade que aos poucos, no que diz respeito à administração, de um modo geral, sobretudo a municipal, as soluções vão sendo encontradas. Hoje, para entrar no ônibus, a Prefeitura promove uma série de reformulações, de modo a permitir que o acesso ao ônibus se faça, pelos idosos, de modo mais fácil, e todas as obras recentes prevêem - no caso dos ônibus - o acesso para os idosos.
No campo da saúde, aos poucos, o problema da hospitalização, o problema do atendimento nos postos, a situação vai melhorando, mas ainda está longe do ideal.
É importante - insisto - promovermos esse registro, Sr. Presidente, para assinalar, de um lado, a participação do idoso na solução dos problemas, não apenas os deles, mas também em relação aos problemas dos demais cidadãos, das crianças, dos adultos, passando por todas as faixas etárias.
Mas, de outra parte, também, os idosos sempre apontando as suas preocupações.
Na oportunidade da nossa promoção aqui na Casa, no dia 26 - como o Sr. Presidente sabe -, tivemos a oportunidade de contar com a participação de representações dignificantes, para nós, que foram as da SPAAN e as da Padre Cacique.
Esse movimento, Sr. Presidente, veio para se consolidar, para ficar. E a participação dos idosos, tanto no que diz respeito à solução de problemas, como também no que diz respeito a apontar problemas, se faz cada vez mais presente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra em Comunicações.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como foi bem colocado aqui, por aqueles que me antecederam, estamos numa época importante, à antevéspera de um pleito eleitoral nacional, que visa escolher Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, naquela que é chamada uma das maiores democracias do mundo. É o único País do Terceiro Mundo, com exceção da Índia, que tem um bilhão de habitantes, mas que faz eleição no mesmo dia e, à exceção da Índia e dos demais países - daí, também, a importância -, toda ela através de urna eletrônica, através da informatização. Não acredito que seja infalível - diz-se que o esquema da urna é muito mais seguro do que o antigo. Eu não acho, acredito que ele tem vantagens, porque, obviamente, é mais rápido, mas não é 100 % seguro, nenhum método é 100% seguro. Nós todos sabemos que os computadores e os equipamentos eletrônicos falham.
Eu queria responder especificamente aos críticos da Administração Popular e do Partido dos Trabalhadores, especialmente ao Ver. Cláudio Sebenelo que diz que o PT faz cantilena, mas ele e a o posição desta Casa é que fazem cantilena, tentando inverter a ordem das coisas. Eu, como Suplente, tenho assumido freqüentemente, mas sempre que sou o Vereador, não sei se é coincidência, ele vem à tribuna e diz que o PT fala contra o desemprego, protesta contra a crise econômica, mas que o culpado, veja só o absurdo...
(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. GIOVANI GREGOL: Disse que o PT não promove o crescimento da Cidade. Sr. Presidente, desconte-me o tempo, porque o Ver. Cláudio Sebenelo não respeita ...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos garantir o tempo do orador, V. Ex.ª tem o seu tempo sem problemas. Nós vamos lhe dar quinze segundos no final.
O SR. GIOVANI GREGOL: É pouco, já faz mais de um minuto que eu não consigo falar, Vereador.
O Ver. Cláudio Sebenelo disse que a Prefeitura de Porto Alegre, administrada pela Frente Popular, que não é só do PT, é um conjunto de partidos, não promove o turismo, não gosta do turista, terceiriza. Ora, por favor, se houve um período com crescimento contínuo, apesar da recessão nacional e até mundial, foram esses doze anos em que a Frente Popular administrou esta Cidade. Para dar um exemplo de algumas coisas que V. Ex.ª fala sem conhecer ou, o que eu não acredito, fala conhecendo para enganar, mas acho que fala bem intencionado e sem conhecer, é esse Projeto absurdo, Ver. Cláudio Sebenelo, que se chama Porto dos Casais, um Projeto totalmente absurdo, elaborado pelo Governo Antônio Brito, que antecedeu o Governo Olívio Dutra, que é um Projeto que eu conheço, porque como Vereador titular, durante oito anos, e Presidente da Comissão da Saúde e Meio Ambiente por quatro anos, me dediquei a estudar com carinho imenso essa questão da orla do Guaíba. Inclusive o Ver. Adeli Sell, que me antecedeu, citou a questão do parque da ponte, da doca turística, que foi uma iniciativa do segundo mandato deste Vereador, pois passamos a nos preocupar com a recuperação e o incremento da utilização daquela área belíssima embaixo da ponte do Guaíba.
Mas o Porto dos Casais é um ex-projeto, porque felizmente foi enterrado por esta administração estadual, que está com outras idéias, está discutindo com a comunidade e junto com a Prefeitura, uma nova utilização intensiva, ecológica, turística, sem deixar de ser utilizado como porto, de toda essa imensa área de Porto Alegre, que é, pasmem V. Ex.as, a maior área de porto contínuo fluvial do Brasil. Essa área não está em Manaus, não está em Belém, onde está localizado o maior rio do mundo, o rio Amazonas, mas está aqui em Porto Alegre. Então, esse ex-projeto Porto dos Casais nada mais é, simples e candidamente, do que a entrega, é uma máscara, uma cortina de fumaça, que, sob a desculpa de dar alguns equipamentos públicos, como o teatro da OSPA, que está muito bem obrigado lá no seu teatro, nessa área central do porto que tem o metro quadrado mais caro de Porto Alegre, quiçá do Rio Grande do Sul, e que é cobiçada pela iniciativa privada. Pois bem, Ver. Cláudio Sebenelo, esse Projeto que V. Ex.ª tanto teima em citar e defender e dizer que o PT não executa, não executa porque é honesto, porque é probo, porque cuida do interesse público, porque esse Projeto visa, mascaradamente, entregar à iniciativa privada imobiliária multimilionária desta Cidade, essa área que tem o metro quadrado mais caro, que é a área da orla do Guaíba. Eu digo isso e provo, porque estudei o assunto por mais de seis anos e quero debatê-lo. Esse Projeto é indefensável, pois - é uma denúncia que fiz, e repito - não passa de uma cortina de fumaça para entregar, a preços módicos, às grandes imobiliárias de Porto Alegre a área do cais do porto. Nós, Prefeitura de Porto Alegre e Estado, estamos discutindo outro projeto, com participação popular, com todos os segmentos, inclusive os empresariais, mas, para uso público, sem entrega - como gostam os partidos que apóiam Fernando Henrique Cardoso - da coisa pública à iniciativa privada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o tempo de Liderança do meu Partido para fazer o registro de que, ontem à noite, de acordo com a manchete de Zero Hora, “Destaques recebem o Top Ser Humano”, destinado a pessoas e projetos que valorizem a qualidade de vida. (Lê.) “A Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH-RS) entregou ontem à noite, na Federação das Indústrias (FIERGS), o prêmio Top Ser Humano 2000. São destaques neste ano: um empresário, três profissionais de recursos humanos, duas universitárias, dez empresas - e aqui quero que se destaque, Sr. Presidente -, uma instituição de ensino e uma organização não-governamental. Os programas: FEEVALE, Programa Crianças de Canudos, em Novo Hamburgo, atende crianças de baixa renda; CRT: aposta nos programas de treinamento para o atendimento dos clientes; Companhia Vidraria Santa Marina: Programa de Acidente Zero; Ceval Alimentos: Programa de Qualidade de Vida; Hospital Mãe de Deus: Projeto Eu Sou Mãe de Deus; Refap: a refinaria mantém treze programas de qualidade de vida no trabalho; Maxion: em Canoas, projeto implementou 13,3 mil idéias de funcionários em 1999; RGE: Projeto RGE 24 Horas Gente; TELET: projeto voltado para o atendimento aos clientes; Randon Sistemas de Aquisição: Políticas de pessoal e planejamento de carreira; Dana Albarus: Sistema de Consultoria Interna de Recursos Humanos”.
Aqui, o grande destaque: a única organização não-governamental que conseguiu essa honraria foi a Associação Canoense de Deficientes Físicos. Ela foi considerada a ONG destaque como instituição filantrópica. Queremos destacar que a Associação Canoense de Deficientes Físicos é uma entidade dirigida e presidida por portadores de deficiência física. O grande destaque da Associação Canoense é que ela passou a ser um referência, em nível nacional, no que diz respeito à busca da plena integração social das pessoas com deficiência. A Associação Canoense emprega diretamente em torno de mais de duzentas pessoas portadoras de deficiência, por meio de convênios e de programas de qualificação para pessoas com esse tipo de deficiência.
A Associação Canoense também está implantando um centro de preparação técnica, ou seja, preparar o portador de deficiência na sua qualificação, instrução e para buscar a sua colocação no mercado de trabalho.
Por isso, Sr. Presidente, quero deixar esse registro para os Anais da Casa de que esse é um verdadeiro exemplo de ações concretas que buscam a plena integração das pessoas portadores de deficiência.
E, ao mesmo tempo, ressaltar que tivemos, pela manhã, o comparecimento, nesta Casa, de diversos estagiários, que aqui estão-se qualificando e se preparando para buscar e enfrentar, lá fora, o mercado de trabalho, e deram um exemplo de que esta Casa, sim, está dando o seu exemplo para o Brasil e para o mundo de ações práticas que buscam resgatar a plena cidadania das pessoas portadoras de deficiência, buscando que elas, por meio da qualificação, da preparação e dos estágios que são feitos nesta Casa, possam enfrentar a vida lá fora, possam buscar, enfim, os seus plenos direitos e a sua plena integração junto ao convívio social, por isso esse destaque.
Parabéns à Associação Canoense de Deficientes Físicos, parabéns à Câmara Municipal, que possibilita que essas pessoas tenham o direito de buscar o seu espaço, construir a sua história e viver como qualquer cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Paulo Brum. Pediria que V. Ex.ª assumisse a Presidência para que eu pudesse fazer uma breve fala.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Motta está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas gostaria de usar a tribuna, nesta última Sessão antes da data da realização do pleito eleitoral, a título mais de informação e de esclarecimento, destacando quatro itens que mereceriam ser, mais uma vez, repisados.
Primeiro, a respeito de um assunto que, ontem, entrou num debate que foi transmitido por um dos canais de televisão do nosso Estado com os candidatos majoritários. Foi feita, por um dos candidatos, uma referência a esta Presidência e à instituição Câmara de que havia sido feita uma demissão de um funcionário que presta serviço à TV CÂMARA, que é uma empresa terceirizada, não é uma instituição nem uma empresa desta Casa, por motivação política, ou seja, por estar apoiando uma candidatura que não seria a que teria simpatia desta Presidência. Eu gostaria de esclarecer aos Srs. Vereadores e à Cidade que a informação que foi transmitida ontem no debate, além de ser leviana, foi totalmente irresponsável, na minha opinião, porque não confere com que vamos informar agora.
Na verdade, há dois funcionários que estão atualmente licenciados pela TV CÂMARA para prestarem serviços profissionais a duas candidaturas majoritárias, sendo que uma, inclusive, é do próprio candidato, esse funcionário está lá. Então, quero comunicar o candidato, se ele não tem conhecimento ainda, que esse funcionário está cedido para, profissionalmente, prestar os seus serviços que, aliás, deve estar prestando com a mesma qualidade que presta essa atividade aqui na nossa Câmara. Um outro funcionário que também se encontra licenciado está prestando os seus serviços profissionais para uma outra candidatura. Portanto, é absolutamente infundada a informação amplamente divulgada ontem para a opinião pública.
Em segundo lugar, ainda sobre a TV Câmara, eu gostaria de dizer, aqui, que tenho, cada vez mais, aprofundado uma opinião absolutamente respeitosa com relação ao Dr. Eugênio Tedesco, nosso Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Eu tenho tido a oportunidade de conhecê-lo em audiências, em encontros. O respeito, a conduta e a seriedade com que ele tem pautado todo o encaminhamento do Tribunal Regional Eleitoral, na minha opinião, devem ser reconhecidos publicamente por parte desta Presidência, principalmente com relação a um assunto que muito esteve em pauta neste último período, que foi a continuidade ou não das transmissões das Sessões Legislativas da Câmara durante o período eleitoral. Creio que, pela informação e pela firmeza do Dr. Eugênio Tedesco, a Câmara conseguiu viabilizar a permanência da transmissão, mas - eu esclareço isso e chamo a atenção -, segundo a orientação e a determinação do Tribunal Regional Eleitoral. A Câmara foi absolutamente fiel às determinações da Justiça Eleitoral, tanto é que, nesses dias todos, nós tivemos quatro episódios que acarretaram a não-ida ao ar do nosso programa, devido a um fato que estaria enquadrado como sendo passível de ser caracterizado como crime eleitoral.
Eu gostaria de fazer, portanto, um registro público de reconhecimento pela seriedade, responsabilidade e competência com que o Dr. Eugênio Tedesco tem presidido o Tribunal Regional Eleitoral, para orgulho nosso aqui do Rio Grande do Sul, que, aliás, faz jus a uma tradição histórica no que diz respeito à existência, ao funcionamento e à eficácia do nosso Tribunal Regional Eleitoral.
Em terceiro lugar, quero também esclarecer o Plenário a respeito de outro tema que foi objeto de pauta, Ver.ª Helena Bonumá, nesta semana, na nossa Cidade, e que tem sido divulgado pela imprensa, porque é exatamente neste período que as Câmaras Municipais são obrigadas a votar, para a próxima legislatura, os subsídios dos Srs. Vereadores. Nós estamos mantendo aqui os critérios para a próxima legislatura exatamente nos padrões atuais. Os subsídios dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras para a próxima legislatura são os mesmos da atual: 4 mil e 500 reais, o que eqüivale a 75% dos subsídios dos Srs. Deputados. E nós não criamos nem décimo quinto, nem décimo quarto salário, nem décimo terceiro salário na Câmara Municipal, apenas mantivemos - insisto nisso - a ajuda de custo por abertura e fechamento da Sessão Legislativa, critério esse reconhecido e aceito pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Gostaria de fazer um reconhecimento público à figura do Dr. Hélio Mileski, Presidente do Tribunal de Contas. Ele faz parte de um dos mais brilhantes e mais competentes quadros técnicos, aliás, ele é o primeiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado, de carreira, o que tem sido motivo de orgulho nosso, a exemplo de outras direções, e que isso sirva de referência a tribunais de contas de outros Estados que, infelizmente, não têm tido a mesma seriedade e competência no trato da fiscalização de todas as ações referentemente a gastos públicos, tanto do Executivo como do Legislativo.
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um elogio, um reconhecimento público, aos trinta e dois Vereadores desta Casa, que estarão, neste final de semana, tentando expor a sua disponibilidade de continuar com os seus trabalhos legislativos por mais uma legislatura.
Eu gostaria de dizer que, durante o período em que estive na Presidência desta Casa, só tenho, até mesmo por obrigação, a fazer um reconhecimento à conduta dos Srs. Vereadores no que diz respeito a duas situações: primeiro, a forma como se enquadraram nas orientações da Justiça Eleitoral, quanto à permanência ou não do nosso canal de televisão, e todos os Vereadores foram exemplares no esforço para preservar esse tipo de divulgação que a Câmara conquistou; segundo, tenho de, também, fazer um reconhecimento à conduta dos Srs. Vereadores, sob o ponto de vista do esforço que todos têm feito para que a imagem pública da Câmara seja a mais reconhecida e a mais qualificada possível, perante a sua Cidade.
Com isso, Srs. e Sr.as Vereadoras, eu só posso desejar ao Tribunal Regional Eleitoral, a todos os candidatos desta Cidade e, em particular, aos meus colegas Vereadores e Vereadoras um bom processo eleitoral, com calma, com tranqüilidade, neste domingo, e que se reelejam aqueles que, de fato, são reconhecidos pela Cidade. Que sejam eleitos para a Prefeitura aqueles candidatos que a população livremente optar. Boa eleição para todos. Que seja uma grande festa na nossa Cidade, a nossa Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para Comunicação de Líder, pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, 29 de setembro, em conformidade com a Lei Orgânica, o Sr. Prefeito Municipal cumpre o mandamento legal, regimental e orgânico, e marcou para as 16h se fazer presente nesta Casa para entregar ao Presidente deste Legislativo, eminente Ver. João Motta, a proposta Orçamentária para o ano de 2001. Espero que nessa proposta não venha embutida a proposta de um aumento dos impostos da Cidade de Porto Alegre. Já basta o que o PT está fazendo em âmbito estadual: além de não conseguir promover um desenvolvimento econômico no Estado, ainda causa um retrocesso, ou seja, a possibilidade de perdas de tributos, e espanta aqueles que têm um potencial de trazer arrecadação tributária. Como não traz a arrecadação tributária, é óbvio que a alternativa, Ver. João Dib, para este tipo de governante, é o aumento da carga tributária sobre os que já pagam tributos. Agora mesmo, a Souza Cruz anunciou, de forma muito prudente, a sua desconformidade com o aumento do ICMS. Há sessenta dias, o Sr. Prefeito Municipal já manifestou - eu estava presente no Câmera 2 - a sua disposição de encaminhar projetos de lei de aumento tributário para a Cidade de Porto Alegre, mas confio na correlação de forças que existe nesta Casa que, felizmente, tem uma maioria oposicionista que no ano passado aprovou projeto deste Vereador, impedindo o aumento acima da inflação. Aliás, o Prefeito já queria o aumento acima da inflação. Aprovou-se um substitutivo de minha autoria no limite da inflação, que vale para o ano que vem também, mas ele vai pretender alterar a lei que limita a inflação para os anos seguintes a 2000.
É uma preocupação que trazemos ao conhecimento desta Casa. Às 16h, teremos conhecimento disso, espero que ele também não use do mesmo expediente, Ver. João Dib, que usou no ano passado, e que V. Ex.ª bem se lembra, porque foi obrigado a ir para a Comissão de Constituição e Justiça, porque depois da apresentação da proposta tributária, o Sr. Prefeito, lá pelo mês de novembro, depois de manifestar a sua intenção, em junho, de aumentar o tributo predial e territorial, em novembro apresentou um projeto de lei reavaliando a planta de valores. E mais, aumentando 3% acima da inflação, porque já o índice do Município é muito alto, é o IGPM, só isso já foi uma explosão tributária. Agora, infelizmente, a Câmara Municipal, por 17 votos, aprovou a planta de valores, mas eles não podem aumentar o imposto acima da inflação, porque nós estabelecemos em lei de que acima da inflação só passando pelo Legislativo Municipal. E nisso tenho a convicção de que mesmo que a intenção do Sr. Prefeito Raul Pont seja de aumentar tributos, nós, da Câmara Municipal de Porto Alegre, não vamos permitir que tal ocorra. Aliás, já fizemos isso no ano passado, e nos anos anteriores esta Casa tem coibido os abusos da fúria tributária do PT. Quero, por derradeiro, manifestar aqui, mais uma vez, a minha convicção de que ainda no mês de outubro esta Casa aprecie, vote e aprove o Projeto de Lei de regulamentação do Orçamento Participativo, porque o Orçamento Participativo não tem dono, sobretudo quando ele tem origem numa lei municipal. Por isso que o PT não quer a regulamentação do Orçamento Participativo, por isso que o Prefeito Pont não quer, por isso que as lideranças do PT não querem. Aliás, não entendo por que o Sr. Tarso Genro, na eleição anterior em que ele concorreu, disse que era a favor da regulamentação, colheram quarenta mil assinaturas da comunidade, e depois recuaram dessa posição.
Temo pela forma que é conduzido, hoje, o orçamento, e tenho a convicção de que a Câmara Municipal, finalmente, vai regulamentar esse instrumento de participação popular desta Cidade que não é invenção do PT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho elogiar o que eu tenho observado, principalmente, em frente a escolas na Cidade de Porto Alegre, a EPTC está colocando, no piso, no calçamento, no asfalto sinalização avisando ao motorista que adiante tem travessia de escolares. É extremamente importante, é uma maneira de fazermos com que o motorista preste atenção na via de acesso e não ser alertado por placas, às vezes placas aéreas, ou placas escondidas atrás das árvores. Assim ele, obrigatoriamente, tem a visão concentrada a sua frente porque no asfalto há essa sinalização. Cumprimento a EPTC, isso é importante e louvável.
Da mesma maneira que cumprimento a EPTC, critico ela por duas razões, a primeira que este Vereador fez um Pedido de Providências nº 364/00, implantação de sinalização horizontal nos locais onde estão instalados os controladores de velocidade do Município. Tive a preocupação de anexar fotos de como acontece isso na Cidade de Campinas, na Cidade de São Paulo, a sinalização está no asfalto. Há pouco conversávamos com um funcionário da Câmara que dizia que, próximo ao pardal da CEEE, só havia uma única placa pequena dizendo que a velocidade permitida é 60km. Se colocassem no asfalto, os motoristas estariam devidamente avisados. Isso é transparência no processo. Essa é uma maneira de orientar e educar.
Na mesma data, solicitei, através do Pedido de Providências nº 365/00, que encaminhassem ao DETRAN a foto da infração de excesso de velocidade registrada pelos pardais para que a mesma fosse enviada junto com a multa de trânsito. Naquele momento em que o cidadão recebe multa, já receberia automaticamente a sua foto para não ter que ir, em caso de dúvida, até a EPTC procurar a foto. Quem vai receber 120 UFIRs, no mínimo, pode ter esse custo um pouquinho maior de 1 ou 2 reais e ter também, é importante que se ressalte, transparência no processo. Envia-se ao cidadão, ao motorista, junto com a notificação, a fotografia, deixando claro que aquele motorista, naquele dia, cometeu a infração conforme a foto anexada. Ambos os pedidos foram encaminhados no dia 15 de maio de 2000. O que diz a nossa Lei Orgânica? Que, em trinta dias, prorrogados por mais quinze, quando se trata de uma matéria que necessita pesquisa, resposta mais aprofundada, no máximo quarenta e cinco dias o Poder Executivo tem de responder ao Poder Legislativo, para que possamos ter uma convivência harmoniosa, democrática, uma convivência transparente entre os dois poderes: o Executivo e o Legislativo para que o Legislativo possa, tendo a informação oficial do Poder Executivo, seguir seu trabalho num direcionamento mais correto, porque é isso que queremos.
Ora, o desrespeito a esta Casa, o desrespeito à instituição pelo Poder Executivo já faz com que este Vereador fique desanimado. Eu, na semana passada, falava de pedido de providência encaminhado por este Vereador solicitando sinaleiras, e até hoje não obtive resposta. E uma coincidência trágica e triste é que uma pessoa veio a ser atropelada naquela localidade para onde pedimos sinaleira. Agora, pedidos de providências simples que viriam minimizar as dificuldades que temos, que viriam melhorar a fluidez do tráfego em Porto Alegre, o que custa ao Poder Executivo, ao Sr. Prefeito, ao Sr. Secretário Municipal de Transporte e o Presidente da EPTC, Sr. Mauri Cruz, responderem a esta Casa, que respeitem esta instituição, que é democrática. Ora, 15 de maio! Ou não há funcionários com competência, com qualidade, para responder isso em trinta dias? Parece-me que é lógico que tem de haver!
Então, falta, por parte do Poder Executivo, respeito à instituição. E eu fico muito triste, porque lutei, durante este período em que estou na Casa, para que esta Casa Legislativa tenha o respeito de toda a Cidade de Porto Alegre, tenha respeito por todas as pessoas desta Cidade e, principalmente, pelo Executivo e pelas pessoas que fazem parte do Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro comentário que eu gostaria de fazer é a respeito das questões levantadas nesta tribuna sobre o projeto de educação e das creches comunitárias em nossa Cidade.
Sem sombra de dúvida, nós estamos desenvolvendo o projeto Escola Cidadã em Porto Alegre que, agora, passa a ser discutido, também, através da Constituinte Escolar para as escolas do Rio Grande do Sul. Mas nós temos uma experiência pedagógica, uma experiência de gestão das escolas, juntamente com a comunidade escolar, com pais, professores, alunos, funcionários. Nós temos uma experiência do ensino por ciclo que rompe com uma segmentação e que cria concretamente a possibilidade da educação como um processo na escola e cria a possibilidade de aqueles alunos com dificuldade de aprendizagem se inserirem no processo educacional e não serem excluídos, como a escola tradicional faz. Nós temos, portanto, um reconhecimento através de sucessivos seminários internacionais, feitos anualmente, para a formação e qualificação da rede escolar, com participação de universidades, de educadores do mundo inteiro. Nós temos investido na qualificação dos quadros dos funcionários, dos professores, dos trabalhadores em educação do Município e a nossa escola, o nosso processo pedagógico já se torna uma referência para os países do MERCOSUL, uma referência internacional. Nós temos um intelectual reconhecido, um português, que tem produzido muita coisa na área da educação, na área da sociologia, Prof. Boaventura de Souza Santos, conhecido e reconhecido internacionalmente, que tem participado efetivamente como consultor desse processo pedagógico que se desenvolve no nosso Município, e escrito, produzido sobre ele. E como este intelectual que eu citei, há vários outros, que têm-se integrado neste processo aqui em Porto Alegre. Isso, de um lado. De outro lado, nós temos a rede de creches comunitárias, que tem sido uma atividade em conjunto com a comunidade, procurando atender a educação de zero a seis anos. Governos anteriores sucatearam completamente a educação, como foi o caso do Governo Britto - e a Ver.ª Clênia Maranhão veio aqui na tribuna falar sobre o nosso processo pedagógico, as nossas escolas e as nossas creches -, aplicaram um PDV nos professores e levaram a qualidade do ensino a um nível extremamente rasteiro, fazendo com que aquilo a que o Governo Collares havia procedido, com a sua inesquecível Secretária da Educação, aquela do Calendário “Rodativo”, levasse a nossa educação, em nível de Estado, a um nível impossível. Agora, estamos fazendo toda esta recuperação, tanto do ponto de vista da educação, como do ponto de vista da luta, sim, contra o desemprego, que nós fazemos aqui. Nós sabemos as dificuldades, o âmbito restrito que o Município tem para combater o desemprego, mesmo porque a política econômica, aquela que dita o salário mínimo de 151 reais, aquela que dita o desemprego, porque pega os recursos públicos, recursos do Brasil, para pagar o capital financeiro, a dívida externa, essa política se reflete aqui, gerando, sim, a miséria, o desemprego, também na nossa Cidade.
Nós não somos uma ilha de felicidade, é por isso que nós sabemos que o que está posto para nós é nós conquistarmos um Governo Popular para o nosso País, para, aí sim, irmos à última conseqüência na luta contra a miséria, na luta contra o desemprego, na luta pelo investimento naquelas necessidades mais sentidas da nossa população, como reforma agrária, segurança alimentar, saúde, educação, habitação. Mas disso o povo gaúcho, o povo de Porto Alegre tem consciência, porque participa.
Ontem, eu tive a oportunidade de participar, nos altos do Mercado Público, da inauguração da sala do auditório do COP - Conselho do Orçamento Participativo, local de encontro da Cidade, portanto, tive a oportunidade de participar da entrega da peça orçamentária, feita pelo Conselho do Orçamento Participativo ao Sr. Prefeito, num ato de afirmação do processo de gestão democrática que nós fazemos, em conjunto com a comunidade organizada desta Cidade, há doze anos.
Portanto, eu penso que, no momento em que nós estamos, é importante fazer essa reflexão. A nossa Cidade se tornou uma referência no mundo, porque aqui se aplica, se desenvolve, se aprofunda um processo de democratização de gestão pública, de estabelecimento de mecanismos de controle público sobre o Estado, que já se tornou uma referência internacional.
Portanto, parabéns, Porto Alegre, por essa experiência concreta que a população tem feito junto com o Poder Público e que se traduz, de uma forma muito efetiva, na elaboração da peça orçamentária, que hoje à tarde, às 16h, deverá ser entregue pelo Sr. Prefeito a esta Casa, e que ontem foi entregue pelo Conselho do Orçamento Participativo ao Prefeito, nos altos do Mercado Público. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público que nos acompanha hoje, muito especialmente os telespectadores dessa nossa última Sessão antes do próximo domingo, dia importante para o rumo desta Cidade.
Em primeiro lugar, Presidente Motta, quero dizer, de público, que V. Ex.ª tem o maior respeito e o maior reconhecimento institucional da Bancada do PSDB, em nome do Ver. Cláudio Sebenelo e no meu, pela maneira como V. Ex.ª conduziu a Casa neste ano, que não foi fácil, sabemos, muito especialmente neste período. O Ver. João Dib pede que eu acrescente a Bancada do PPB e, pessoalmente, a ele. Pessoalmente, Ver. Motta, quero dizer que lhe devo uma atenção muito especial, até na maneira como V. Ex.ª se preocupou em encaminhar as nossas questões aqui na Casa. Faço questão de frisar isso, porque disputa eleitoral, disputa ideológica, disputa partidária não significa faltarmos com a verdade. Quero dizer que ontem, quando, no debate na televisão ouvi a situação da possível demissão de um funcionário por não estar vinculado ao PT, comentei: “Talvez até alguém do Partido dos Trabalhadores fizesse o pedido”, mas tinha absoluta certeza de que V. Ex.ª não teria nada a ver com isso. Quero dizer isso de público, porque penso que isso é uma questão de justiça.
Não posso dizer o mesmo, no entanto, em relação às afirmações do candidato do continuísmo municipal, feitas ontem à noite, na televisão, porque foram mentirosas e foram, sobretudo, uma covardia contra o Ver. Cláudio Sebenelo e contra mim. Covardia, porque não estávamos dentro do debate e covardia porque não podíamo-nos defender depois; covardia, sobretudo, porque são mentirosas, porque não correspondem à verdade. Tenho, aqui, os três processos que, eventualmente, envolvem a III Perimetral. Em primeiro lugar para dizer que não há nenhum processo específico de III Perimetral, começa a mentira aqui. Em segundo lugar, dizer que o processo que autorizava permuta de próprios municipais foi votado pela unanimidade da Casa favoravelmente; dizer que o processo que instituía o plano de incentivos de permutas e índices construtivos foi votado favoravelmente pela unanimidade da Casa; e dizer que o único processo sobre o qual nós questionamos e votamos contrários, o Ver. Cláudio Sebenelo e eu, foi o processo que autorizava o empréstimo do BID. E votamos contrários por dois motivos, que estão no teor de notas taquigráficas e atas, que eu requeri hoje de manhã ao serviço legislativo da Casa, porque o processo tinha um erro entre a exposição de motivos e o texto da Lei, onde sumiam 1 milhão de dólares, no empréstimo do BID. E o Ver. João Dib inclusive, numa manifestação, reconhecia que eu havia sido o único a me dar conta desse episódio. O Ver. Renato Guimarães, depois da minha primeira fala, reconheceu o erro. Mais do que isso, eu discuti até que ponto esta Cidade assumiria uma dívida para fazer a III Perimetral, quando, na verdade, iria criar mais problemas para a Cidade, porque injetaria um movimento de trânsito fantástico no meio de Porto Alegre, quando já precisaria fazer a IV Perimetral.
Mas essa é a prática de alguém que, em 1989, quando era Prefeito o hoje Governador do Estado, o Sr. Olívio Dutra, e era o candidato de hoje do continuísmo o Vice-Prefeito, gostava de dizer que o Sr. Olívio Dutra não pensava, quem pensava pelo Sr. Olívio Dutra era ele, Vice-Prefeito. Essa é a prática de quem, ao final de 1989, quando as pesquisas indicavam o Sr. Olívio Dutra com uma imagem pública muito ruim como Prefeito desta Cidade, esse cidadão preferiu fugir de Porto Alegre, e lembrou-se., repentinamente, de que era Deputado Federal, e saiu correndo para Brasília, para voltar três anos depois, com a pretensão de ser candidato à sucessão do Sr. Olívio Dutra.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo com muita tranqüilidade, com muita objetividade e com muita tristeza, porque me parecia que o debate vinha bem, vinha duro, às vezes até com uma ênfase, mas não vinha sendo mentiroso. Ontem, à noite, o debate acabou-se tornando mentiroso. E na afirmação do candidato do continuísmo foi também uma posição de covardia, porque se atacou quem não podia se defender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o clima pré-eleitoral permite que algumas coisas possam ocorrer, e que precisam ser encaradas com toda a firmeza e, sobretudo, com a maior transparência possível.
Quero falar nessa linha, sem que isso represente nenhum recuo nas afirmações feitas pelo representante do meu Partido, na lista eleitoral, cujo nome não proclamo nessa hora, não por querer renegá-lo, mas porque o regramento diz que nos espaços televisionados não pode ser colocado o nome do candidato. Mas todos sabem quem é o candidato do PFL e que dele partiu uma afirmação, no que diz respeito a um fato, chegou a seu conhecimento uma denúncia a respeito de uma pessoa vinculada à empresa que promove a divulgação dos atos da Câmara, através da TV Câmara.
Então, sem nenhum recuo na afirmação, quero dizer que nem ele e nem ninguém do Partido da Frente Liberal tem alguma dúvida a respeito do comportamento do Presidente desta Casa. Mas nem isso nos autoriza a deixar sem a devida cobertura alguém que nos procura, documentadamente, não com indícios, mas com comprovação de que estaria sendo vítima do que seria uma intolerância inadmissível numa Cidade como Porto Alegre, que se diz ser a Capital da cidadania e a Capital da democracia.
Por isso, quero me somar àqueles que claramente colocaram a posição de respeito e de elogio à conduta do Presidente da Casa, durante esse período pré-eleitoral - subscrevo essa informação - e dizer, tranqüilamente, que os fatos apontados e que começam a receber explicações, certamente serão clareados devidamente, no sentido de preservar sobretudo esta Casa legislativa, plural, sede das grandes discussões políticas deste Município. E não poderia ser diferente, especialmente neste período em que se decide o destino da Cidade, através das várias alternativas oferecidas ao cidadão porto-alegrense no próximo dia 1º.
Não podemos desconhecer que, com muita freqüência, são levadas ao público algumas posições dos integrantes desta Casa de forma deformada. Essa deformação decorre até mesmo na palavra de pessoas autorizadas, que deveriam ter mais informações a esse respeito. À nossa lista da política, que é muito categórica, nós nos somamos àqueles que entendem que o PT é mau patrão, que o continuísmo deve ser interrompido, que é chegado o momento de se criar uma nova alternativa para Porto Alegre, que essa alternativa tem de levar em conta uma cidade onde todos possam conviver na pluralidade, que não seja hegemônica, que não pertença a um único partido. Porto Alegre não tem só doze anos, Porto Alegre tem uma história muito longa e que precisa ser respeitada.
Apesar de alguns senões aqui e acolá, entendemos que, sem abdicarmos das posições, nós, na tentativa de interromper essa seqüência de continuísmo, os que defendem essa posição, se aferrando de forma objetiva nos seus desígnios, estamos todos nós cumprindo a nossa tarefa. Apesar desses senões, predomina uma situação maior em que há um clima favorável para que se tenha em Porto Alegre, uma decisão democrática, tranqüila, onde prevaleça a vontade da maioria do povo de Porto Alegre. E nós temos a expectativa de que seja no sentido de interromper o continuísmo e a continuidade dessas administrações que, a nosso juízo, não têm dado a Porto Alegre aquele impulso que outras capitais brasileiras têm recebido nos últimos tempos, a comprovar as excelentes administrações de Curitiba, Rio de Janeiro, Salvador, Recife, onde o desenvolvimento é muito mais amplo, muito mais efetivo do que o que ocorre aqui na Cidade de Porto Alegre
Então, Sr. Presidente, sem recuar em nada, reafirmando tudo que o nosso Partido afirmou pelos seus representantes durante a campanha, quero saudar a todos que, de uma forma ou de outra, contribuíram para este grande momento político que vive a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol, sem querer dialogar com V. Ex.ª apenas gostaria de esclarecer que esta Presidência não assinou - se não está claro isto, enfatizo - nenhuma demissão de funcionário da Casa, muito menos de uma empresa terceirizada, o que, até por lei, estamos impedidos de fazer.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quero dizer a V. Ex.ª que pode ficar tranqüilo, porque esta história não combina com a personalidade de V. Ex.ª. Por isto, não dei a menor atenção. V. Ex.ª está dando uma atenção que não deveria dar. Pode prosseguir em direção ao futuro, porque isto não lhe afetou.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É apenas para deixar bem esclarecido, a bem da verdade.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2654/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alvaro Azambuja Guimarães.
PROC. 2655/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 031/00, que declara de utilidade pública a Associação de
Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do
Desenvolvimento Social.
2ª SESSÃO
PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº
04, de autoria do Ver. Elói Guimarães e outros, que dispõe sobre a
instituição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre - RPPS, organização e funcionamento e autoriza contratação, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 004/00.
3ª SESSÃO
PROC. 2589/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a
colocar placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no
estacionamento do Parque Marinha do Brasil.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consta da Pauta um Substitutivo que, diria, representativo ao projeto do Executivo, que estabelece o regime próprio de previdência social para os municipários.
O Substitutivo é produto da vontade da maioria dos funcionários, e vem subscrito por diversos Vereadores. Ele tem a sua base política na manifestação da categoria, em assembléia geral, devida e regularmente convocada, e também tem, no seu respaldo, a manifestação dos diferentes representantes junto à instituição. É um Substitutivo irretocável do ponto de vista literal, das suas disposições, porque está elaborado e trabalhado tecnicamente e também incensurável do ponto de vista jurídico. É evidente que podemos discutir aspectos do Substitutivo, agora ele se encarta, ajusta-se do ponto de vista dos cânones específicos da Constituição e da Emenda Constitucional e demais leis que regram essas matérias.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, causou-nos espanto imenso porque, certo dia, nesta Casa, discutia-se a publicação de calúnias inseridas num determinado livro; dizia-se que aquilo ali a Casa manifestará contrariedade àquelas calúnias inseridas naquele livro, referia-se à questão dos comerciários, estava se fazendo censura. Para surpresa, o Charrua, que é um informativo, quase que não externa opinião, ele informa o que ocorre no seio do Montepio, foi objeto de uma ação, um pedido de liminar, e concedido, nada contra se buscar a Justiça, mas que caracteriza propósitos autoritários e intervencionistas, reproduzindo a censura nos melhores modelos do período da Ditadura. Quanto ao Substitutivo, eu defendo a unicidade sindical, porque a pluralidade sindical é enfraquecedora do movimento sindical. Nesses últimos dias, o que nós estamos vendo são os tais de fóruns de funcionários. São pequenos grupelhos de categoria “A”, de categoria “B” tocadas por quem tem o poder, que já está explicitado em muitas categorias que eu conheço - eu sou um associado do Montepio, sou um funcionário do Município -, e assim criaram-se esses tais de fóruns para enfraquecer, vejam bem, o Sindicato. Por que não entram no Sindicato? E, se estão descontentes com o Presidente do Sindicato, por que não o derrubam? Poderiam derrubar pelo voto, pelas assembléias gerais. E, se os funcionários, os associados do Montepio estão descontentes com o Montepio, por que não alteram a sua direção? Isso, então, tem que ficar muito claro e bem claro. Essa é toda a verdade.
Este Substitutivo é representativo, ele é a expressão da vontade, porque entendemos que, quem tem que gerir, principalmente nesta matéria, os interesses do funcionalismo é o próprio funcionalismo.
Por isso, o Substitutivo conduz de forma inequívoca para que a gestão da previdência, do funcionalismo seja feita pelo Montepio dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em 2ª Sessão de Pauta o Substitutivo nº 04, de autoria do Ver. Elói Guimarães e de outros Vereadores, que dispõe sobre a instituição do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Porto Alegre.
Quero cumprimentar o Ver. Elói Guimarães por ter apresentado este Substitutivo nº 04. Nós também já tínhamos apresentado um Substitutivo. Inclusive, Ver. Elói Guimarães, com o Substitutivo de V. Ex.ª, vou retirar o meu, porque acredito que o seu está bem mais completo: leva em consideração todo um passado de luta dos servidores públicos municipais, conserva o seu patrimônio, que querem que seja agora tocado e, de acordo com proposta que temos aqui na Casa, pode ser colocado em perigo. Eu acredito que seja, realmente, das propostas que estamos discutindo, a mais consciente.
Quero cumprimentar V. Ex.ª por estar possibilitando aqui na Casa a discussão e a votação, quem sabe, desta matéria em um Projeto que está bem mais avançado em termos de discussão com todos os setores dos municipários do que as outras propostas que aqui já deram entrada.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer, Ver. Luiz Braz, que este Substitutivo é nosso, decorre exatamente da vontade dos servidores, expressa de forma democrática numa assembléia da categoria e também dos representantes das categorias junto ao Montepio e de um número de Vereadores, como V. Ex.ª e tantos Vereadores, que eu até poderia fazer a leitura.
Então, esse Substitutivo não é da individualidade deste Vereador, mas da maioria da Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a V. Ex.ª, já que acredito que estamos caminhando para tentarmos obter uma solução. Se conseguíssemos um consenso aqui na Casa, seria o ideal. Hoje eu vi encaminhamento por parte de alguns Vereadores pertencentes à bancada situacionista ainda manifestando-se de uma maneira que coloca em risco o futuro dos municipários, o patrimônio dos municipários. Eu penso que esses Vereadores devem tentar, pelo menos, ler mais o processo como um todo e atentar para aquilo que está sendo proposto no Substitutivo de V. Ex.ª. Se nós pudéssemos obter um consenso, se nós pudéssemos levar em consideração o todo da categoria e não apenas parcelas da categoria dos municipários, nós estaríamos fazendo justiça maior e garantindo o futuro de todos os municipários.
Eu penso que o SIMPA, a essa altura dos acontecimentos, reúne o conjunto de toda a categoria, Ver. Pedro Américo Leal. Eu não posso votar um projeto baseado nos técnicos-científicos. Eu tenho que levar em consideração o que eles dizem, mas tenho também que levar em consideração o conjunto maior da categoria - são vinte e seis mil funcionários públicos. Ou eu vou tentar ouvir os vinte e seis mil funcionários públicos ou eu vou estar enganando alguém, e não passa pela minha cabeça que algum Vereador desta Casa tenha por objetivo enganar alguém.
Eu quero ouvir todas as categorias, mas uma que eu não posso deixar de ouvir é o Sindicato dos municipários. Ora, porque dentro da ATEMPA há uma corrente dos técnicos-científicos; depois temos os professores, enfim, mas é ao SIMPA que estão associados todos os funcionários. Por isso, eu penso que é lá dentro do SIMPA que a categoria dos funcionários públicos municipais deve ser ouvida, para que nós possamos decidir aqui pela melhor proposta, não por causa de uma proposta ideológica, por causa de uma briga que existe há muito tempo entre o Executivo Municipal e o Montepio. Ver. João Dib, V. Ex.ª sabe que há doze anos a Administração do Município não entra no Montepio, não o visita? A não ser a tentativa de invasão, a mando militar, para tomar à força o Montepio. Então, eles querem o quê? Eles querem liquidar o Montepio agora; por isso essas propostas todas contrariando aquela a idéia de V. Ex.ª de fazer com que esse patrimônio seja preservado.
Então, os Vereadores têm de tomar muito cuidado para não serem iludidos e, de repente, não prejudicarem esses vinte e seis mil funcionários públicos que estão esperando seriedade por parte dos Srs. Vereadores, seriedade por parte desta Câmara Municipal e não ideologismo que não vai realmente nos levar a nada e vai colocar o conjunto da massa funcional em grande perigo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas pessoas são boas por pouco tempo, outras são boas por muito tempo e outras são boas por todo o tempo, é o caso do Sr. Álvaro Azambuja Guimarães para quem estou propondo o Título de Cidadão de Porto Alegre. Nos meus quase trinta anos de Câmara Municipal essa proposição é uma raridade da minha parte. O Sr. Álvaro Azambuja Guimarães, que agora, nos próximos dias vai fazer 94 anos e a Associação dos Funcionários do Estado vai fazer 72 anos em novembro, o Sr. Álvaro Azambuja Guimarães estava lá desde o início. Hoje é o seu Presidente, muito respeitado pela coletividade dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul e vai, sem dúvida nenhuma, merecer a nossa homenagem.
Agora, o tratamento que o Estado, no passado dispensou à Associação dos Servidores do Estado é completamente diferente do tratamento que a atual administração da Prefeitura nos últimos doze anos presta para a Associação dos Funcionários do Município que tenta tirar, da Associação dos Funcionários do Município, todas as suas viabilidades de crescer e ajudar melhor os servidores.
O Hospital Ernesto Dorneles, que é uma conquista da Associação do Estado, e o Sr. Álvaro Azambuja Guimarães participou decididamente, teve o auxílio do Estado, na pessoa do então Governador Leonel Brizola, para que as obras se acelerassem. A Associação dos Funcionários Municipais tem hoje o seu hospital, porque no passado os prefeitos ajudaram a Associação. Lá está o projeto aprovado e as fundações prontas para receberem um hospital com doze pavimentos, mas não recebeu um centavo de apoio, nos últimos doze anos. Ao contrário, a Prefeitura tem colocado toda a sorte de dificuldades para o bom encaminhamento das obras e do atendimento que a Associação faz.
Também está em Pauta, um Projeto que declara de utilidade pública a Associação de Cidadania do Empresariado do Rio Grande do Sul - Parceiros Voluntários do Desenvolvimento Social. É um Projeto assinado pelo Prefeito João Motta, e por certo há de receber o apoio de toda a Casa, porque o outro viaja muito.
O Prefeito João Motta tem de fazer algumas coisas que o atual Prefeito não faz. Por exemplo: na terça-feira nós tivemos um solenidade de outorga de Título de Cidadão de Porto Alegre. O Judiciário Rio-Grandense estava aqui; a Lei é clara, precisa e concisa: a outorga é feita pelo Prefeito Municipal, é Lei, mas ele nem ao menos mandou representante. Ele estava preocupado, arrumando as malas para viajar mais uma vez. O Judiciário do Rio Grande do Sul estava aqui e o Prefeito nem ao menos teve tempo de mandar um representante. Se fosse o Prefeito João Motta ele estaria aqui, sem dúvida, e é por isso que eu prefiro o Prefeito João Motta.
Também está na Pauta o assunto relacionada à previdência dos municipários. Foi dito hoje pela Liderança do PT, que a Câmara é culpada por não ter sido decidido o problema da previdência. Tenho em mãos a assinatura do Prefeito Tarso Fernando Genro, a assinatura do Dr. Jorge Buchabqui, hoje Secretário de Estado da Administração, e também da Companhia de Seguros, pois instalaram uma comissão, em 1989, para estudar e sugerir encaminhamentos com vistas a implementação, que determina a Constituição Federal, no que concerne a revisão das pensões vinculadas a ex-servidores municipais. Feito o trabalho, onde a Comissão dizia com todas as letras: “A partir do estudo atuarial realizado pelo Município em 20 de julho de 1988, novo exame do material para determinação adequada da contribuição, em função dos novos encargos determinados pela Constituição Federal anexo.” E o Dr. Buchabqui dizia: “Sugiro que por seus fundamentos constitucionais, e que seja acolhido o relatório da Comissão e autorizado o pagamento das parcelas vincendas. Os atrasados devem ser objeto de programação pela SMF, tendo em vista as dificuldades financeiras de numerários. O Dr. Tarso Fernando, Prefeito por muito tempo desta Cidade, disse que estava certo e autorizava, deveria ser feito. O Executivo até hoje não fez nada e não nos entregou o cálculo atuarial, e ele tinha em 1988 e fez um novo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de novo essa questão às vésperas, em que milhões, dezenas de cidadãos brasileiros irão exercer a cidadania. Talvez o ápice da democracia representativa, que eu defendo, mas também defendo a democracia participativa, que se exerce em Porto Alegre, através do Orçamento Participativo, que não anula este Parlamento, tanto que ele está funcionando plenamente, embora alguns não gostem. Nas reuniões do Orçamento Participativo são milhares de pessoas que estão participando. Eu não tenho medo de vaia, a vaia, embora proibida é uma manifestação democrática que sempre defendemos. O Vereador que me antecedeu, Reginaldo Pujol, e outros Vereadores da oposição da Casa têm batido na discussão eleitoral, dizendo que o PT quer impor um partido, que temos a hegemonia. Temos a hegemonia conquistada nas urnas, por participação e decisão popular. Mas que queremos impor o monopólio de um partido, ora, Ver. Pujol, V. Ex.ª que defendeu o maior monopólio partidário que já houve...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, detenha-se ao assunto de Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: O maior monopólio partidário que já houve, época de exceção neste País, chamada popularmente - sem querer ofender ninguém - de Ditadura Militar. Esse, sim, que era o monopólio autoritário exercido através da censura, monopólio que acabou com o pluripartidarismo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, solicito que se atenha à Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, apenas respondendo a um Vereador que comentou tal fato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mas ele falou em tempo de Liderança.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, obrigado pela compreensão. Sobre a questão dos municipários quanto à previdência, acho que os trabalhadores têm que buscar os seus direitos. Mas comento isso como cidadão nato, porque durante duas legislaturas fui um dos poucos Vereadores nascidos na Cidade de Porto Alegre, mas também admiro os que não nasceram aqui e que deram e dão grandes contribuições a este Município. Mas gostaria de comentar: como se prestam à demagogia nessa questão dos municipários! Não de parte dos municipários, que estão defendendo seus direitos, mas como se fala e se desfala nesse assunto, e há tanto Vereador, de tudo que é partido, preocupado, inclusive ex-Prefeitos, ex-Secretários, ex-Vereadores e atuais, que, de tanto falar, os funcionários deveriam estar muito melhores, com os seus problemas resolvidos ou encaminhados. Há Vereadores que já estão há sete, oito mandatos na Casa e não resolveram o problema dos municipários e continuam pedindo apoio para resolver o problema que não resolveram em dez anos de mandato. Já dizia Lao Tseu, o grande filósofo, pensador chinês, no meio da corte; “Todos têm certeza, só eu duvido.” Eu acho engraçado, quando foram Prefeitos fizeram melhor que o PT? Pagaram melhor, deram índices de aumento melhores? Resolveram os problemas que, agora, nos acusam de não resolver?
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo tem o seu tempo, a Constituição Brasileira é de 1988, os Prefeitos que V. Ex.ª tenta se referir não estavam na Prefeitura. Vejam que naquele tempo os funcionários eram muito bem-atendidos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu não me referia especificamente ao período de V. Ex.ª. Eu teria dito, V. Ex.ª me conhece. Também dizia o companheiro de Lao Tseu, Confúcio, sábio chinês, que a maior das jornadas começa com o primeiro passo. E nós estamos começando, ou recomeçando. Eu fui testemunha de como algumas administrações, que hoje são oposição, maltrataram os municipários. Só para dar um exemplo, não perdoando os outros, o período do três anos do hoje candidato Alceu de Deus Collares, o que fez esse homem com os municipários? E até retiro a questão do candidato, o ex-Prefeito Collares provocou um arrocho salarial, lembram da greve dos coletores de lixo, a Cidade ficou coberta de lixo, depois das eleições, não preciso dizer que ele perdeu, isso é passado, estou falando de eleições passadas, não vindouras, concedeu um aumento em média 110% de alto a baixo à categoria para que o próximo Prefeito, passado, que não é candidato agora, Prefeito Olívio Dutra, pagar. Esse tipo, de partido, de opositor, de político vem cobrar coerência do PT e dizer que a Administração Popular em Porto Alegre não fez e não aconteceu! Mas eles fizeram? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Giovani Gregol, quando se referia a um candidato de forma a inferiorizá-lo na disputa, já que temos um canal de televisão que retransmite esta Sessão, estava cometendo um crime eleitoral. Esse crime é punível, e a emissora de televisão é que terá, na verdade, os maiores prejuízos; até que vá cobrar do Ver. Giovani Gregol, vai demorar. Eu pediria que, por favor, a edição dessa fita não tivesse esse trecho do discurso do Vereador, sem querer censurar ninguém, mas apenas para evitar que um crime eleitoral possa ser perpetrado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Até porque em outras ações mencionadas pelo próprio Presidente no seu discurso, tivemos de nos adequar ao que determina a nossa Justiça Eleitoral. Portanto, peço que o Ver. Giovani Gregol concorde, com a decisão da Mesa, que esse final do discurso possamos tirar fora, por favor.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, já durante o meu discurso eu não me referi à palavra “candidato”, mas sim a fatos passados. Se é para o bem de todos, e V. Ex.ª entende, concordo inteiramente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): E a multa é pesada, Vereador.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Eu quero fazer um registro porque muitos fizeram citações, e eu não reclamei na hora porque entendi que a Presidência está atenta a isso. Mas houve citações ao então Prefeito Tarso Genro. O ex-Prefeito Tarso Genro foi citado em mais de um pronunciamento hoje nesta tribuna.
Temos de analisar as falas e verificarmos. Isso é competência da Mesa, bem como da Procuradoria da Casa que está atenta à legislação e que esta Casa cumpra a Lei.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com essas soluções tiradas do Plenário, vamos encaminhar para que a nossa assessoria providencie o acerto.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h30min.)
* * * * *